O presente Regulamento tem como objectivo a fixação das regras de atribuição de subsídio de propinas aos estudantes que no ano lectivo de 1995-1996 se matriculem e inscrevam em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo e na Universidade Católica Portuguesa.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/10/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/1995