Art.º 77 · Despacho Normativo n.º 61/89 — Presidente do conselho eleitoral de cada corpo

1 -O conselho directivo nomeará um presidente da comissão eleitoral de cada um dos corpos, que não seja candidato ou subscritor de qualquer lista.
2 -A comissão eleitoral de cada um dos corpos e ainda constituída por um elemento designado por cada uma das listas concorrentes.
3 -Ao presidente da comissão eleitoral de cada corpo competirá a direcção das reuniões do respectivo corpo, usando de direito de voto em caso de empate e informando o conselho directivo de qualquer facto que comprometa o andamento da campanha eleitoral, a realização das eleições ou a igualdade de tratamento das listas concorrentes.

Artigo 77.º — Presidente do conselho eleitoral de cada corpo