...
- a)...
- b)...
- c)Reunir as condições que permitam satisfazer os requisitos de admissão aos mercados a que pretende aderir;
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...»
Ministério da Economia, 6 de Outubro de 1997. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.