Art.º 12 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Património e receitas

1 -Constitui património da ESEnfBr o conjunto dos bens e direitos que, pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, sejam afectados à realização dos seus fins.
2 -Constituem receitas da ESEnfBr:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios ou de que tenham fruição;
3. c)O produto dos serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)O produto da venda de publicações;
5. e)As receitas provenientes do pagamento de propinas;
6. f)O produto da venda de elementos patrimoniais ou de material insensível ou dispensável;
7. g)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
8. h)Os juros de contas de depósito;
9. i)Os saldos da conta de gerência de anos anteriores;
10. j)O produto de taxas, emolumentos, multas, penalidades e quaisquer outras receitas que lhe advenham nos termos da lei.

Artigo 12.º — Património e receitas