Art.º 17 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Perda de mandato e substituição

1 -Os membros dos órgãos de gestão perdem o mandato quando:
1. a)Estejam permanentemente impossibilitados de exercer as suas funções;
2. b)Faltem a mais de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas por ano;
3. c)Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito;
4. d)Renunciem expressamente ao exercício das suas funções;
5. e)Alterem a qualidade em que foram eleitos.
2 -Quando existir a necessidade de realizar novas eleições para o preenchimento de vagas, os novos membros apenas completarão os mandatos dos cessantes.

Artigo 17.º — Perda de mandato e substituição