Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Tutela

1 -Compete aos Ministros da Educação e da Saúde o exercício conjunto dos poderes de tutela em matéria de ensino e de investigação sobre a ESEnfBr, cabendo-lhes, em especial:
1. a)Homologar os Estatutos da ESEnfBr e as respectivas alterações;
2. b)Autorizar a criação, integração, modificação ou extinção de unidades orgânicas na ESEnfBr;
3. c)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
4. d)Fixar as vagas para a matrícula no primeiro ano de cada curso, de harmonia com o disposto na legislação em vigor.
2 -Compete ao Ministro da Saúde o exercício da tutela administrativa sobre a ESEnfBr, cabendo-lhe, em especial:
1. a)Aprovar as propostas de orçamento dependentes do Orçamento do Estado;
2. b)Aprovar os projectos de orçamentos plurianuais e de planos de desenvolvimento a médio prazo, bem como o balanço e o relatório de actividades dos anos económicos findos, na perspectiva da atribuição dos meios de financiamento público;
3. c)Autorizar a alienação de bens imóveis;
4. d)Autorizar o arrendamento, a transferência ou a aplicação a fim diverso dos imóveis do Estado que estejam na posse ou usufruto da ESEnfBr;
5. e)Autorizar a aceitação de liberalidades sujeitas a modos ou condições que envolvam acções estranhas às atribuições e objectivos da ESEnfBr;
6. f)Conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa;
7. g)Exercer, relativamente aos corpos de pessoal docente e não docente, a competência disciplinar de acordo com a lei vigente.
3 -Cabe aos Ministros da Educação e da Saúde definir as formas de concessão de apoio aos estudantes da ESEnfBr, no quadro dos serviços sociais.

Artigo 2.º — Tutela

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