Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Autonomia administrativa e financeira

1 -No domínio da gestão administrativa e financeira, compete à ESEnfBr:
1. a)Elaborar o projecto de orçamento;
2. b)Organizar a conta de gerência e submetê-la à apreciação do Tribunal de Contas;
3. c)Aprovar os orçamentos de receitas próprias;
4. d)Elaborar as guias e as relações para entrega ao Estado ou a outras entidades das importâncias, descontos ou reposições que lhes pertençam ou lhes sejam devidas;
5. e)Proceder à inventariação e conferência dos bens móveis e imóveis afectos ao património da ESEnfBr.
2 -No âmbito da autonomia financeira a ESEnfBr dispõe de património próprio que gere de acordo com a sua capacidade e limites da lei.
3 -De acordo com o número anterior, a ESEnfBr pode, designadamente:
1. a)Transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;
2. b)Elaborar os planos de acção anuais e plurianuais;
3. c)Obter receitas próprias e geridas através de orçamentos privativos;
4. d)Formalizar a locação de edifícios indispensáveis ao seu regular funcionamento, depois de cumpridas as formalidades legalmente estabelecidas.

Artigo 7.º — Autonomia administrativa e financeira