Este despacho normativo produz efeitos desde 10 de Outubro de 1997.
Ministério da Cultura, 10 de Outubro de 1997. - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/1997