Art.º 9 · Despacho Normativo n.º 7/2000 — Autonomia administrativa e financeira

1 -A autonomia administrativa da ESEnfVC envolve a capacidade para:
1. a)Dispor de orçamento anual;
2. b)Propor o recrutamento de pessoal não docente necessário à prossecução dos seus objectivos;
3. c)Atribuir responsabilidades e tarefas, procedendo à distribuição do pessoal docente e não docente por actividades e serviços, de acordo com as normas gerais aplicáveis;
4. d)Assegurar a sua gestão e o seu normal funcionamento;
5. e)Promover a realização dos actos tendentes à aquisição de bens e serviços;
6. f)Autorizar despesas e efectuar pagamentos, dentro dos limites legalmente previstos;
7. g)Recrutar pessoal docente necessário às suas actividades.
2 -No uso da autonomia administrativa e financeira, a ESEnfVC pode dispor de receitas próprias provenientes do exercício das suas actividades e aplicá-las na satisfação das suas despesas, através de orçamento privativo.

Artigo 9.º — Autonomia administrativa e financeira