Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 7/2021 — Competências do reitor

1 -O reitor dirige e representa a Universidade, incumbindo-lhe, designadamente:
1. a)Elaborar e apresentar ao conselho geral as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da Universidade no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
  4. iv)Orçamento e contas anuais consolidadas, acompanhadas do parecer do fiscal único;
  5. v)Aquisição ou alienação de património imobiliário da Universidade, e de operações de crédito;
  6. vi)Criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
  7. vii)Propinas devidas pelos estudantes;
2. b)Aprovar a criação, suspensão e extinção de cursos;
3. c)Aprovar os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
4. d)Superintender na gestão académica, decidindo, designadamente, quanto à abertura de concursos, à nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, à designação dos júris de concursos e de provas académicas;
5. e)Promover a elaboração dos regulamentos de avaliação de docentes, investigadores e estudantes e autoavaliação da Universidade;
6. f)Orientar e superintender na gestão administrativa e financeira da Instituição, assegurando a eficiência no emprego dos seus meios e recursos;
7. g)Atribuir apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar, nos termos da lei;
8. h)Aprovar a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
9. i)Instituir prémios científicos e escolares;
10. j)Homologar as eleições e designações dos membros dos órgãos de gestão das unidades orgânicas, só as podendo recusar com base em ilegalidade, e dar-lhes posse;
11. k)Nomear e exonerar, nos termos da lei e dos Estatutos, o administrador e os dirigentes dos serviços da Universidade;
12. l)Exercer o poder disciplinar, em conformidade com o disposto na lei;
13. m)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da Universidade;
14. n)Aprovar os regulamentos previstos na lei e nos Estatutos, sem prejuízo do poder regulamentar das unidades orgânicas no âmbito das suas competências próprias;
15. o)Velar pela observância das leis, dos Estatutos e dos regulamentos;
16. p)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da Universidade;
17. q)Desempenhar as demais funções previstas na lei e nos Estatutos;
18. r)Comunicar ao Ministro da Tutela todos os dados necessários ao exercício desta, designadamente os planos e orçamentos e os relatórios de atividades e contas;
19. s)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na Universidade e nas suas unidades orgânicas;
20. t)Autorizar a vinculação dupla de recursos humanos em plataformas temáticas específicas, ouvidas as respetivas unidades orgânicas e o Senado;
21. u)Representar a Instituição em juízo ou fora dele.
2 -As competências previstas em i) a vi) da alínea a) e alíneas e), g) e h) do n.º 1, serão exercidas ouvido o Senado.
3 -Cabem ainda ao reitor todas as competências que, por lei ou pelos Estatutos, não sejam atribuídas a outros órgãos da Universidade.
4 -O reitor pode, nos termos da lei e dos Estatutos, delegar nos Vice-Reitores, Administrador e nos órgãos de gestão das unidades orgânicas as competências que se revelem necessárias a uma gestão eficiente.

Artigo 23.º — Competências do reitor

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