Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio