De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro