De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos, na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, das competências que foram delegadas pelos Despachos Normativos n.os 282/81 e 344/81, respectivamente de 6 de Outubro e 30 de Dezembro