Art.º 39 · Despacho Normativo n.º 765/94 — Competências

1 -Compete ao conselho científico contribuir para a definição da política científica do Instituto e, nomeadamente:
1. a)Exercer as competências que lhe são cometidas pelo Estatuto da Carreira Docente Superior Politécnica;
2. b)Aprovar a distribuição anual do serviço docente;
3. c)Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no quadro da legislação em vigor;
4. d)Decidir sobre equivalências e reconhecimentos de graus, diplomas, cursos e componentes de cursos;
5. e)Dar parecer sobre a aquisição de equipamento científico e bibliográfico;
6. f)Propor a criação, suspensão e extinção de cursos ministrados pela escola;
7. g)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no n.º 3 do artigo 42.º destes Estatutos.
2 -Compete ainda ao conselho científico, ouvido o conselho consultivo:
1. a)Elaborar as propostas de planos de estudo a funcionar na escola e a fixação dos números máximos de matrículas anuais;
2. b)Definir as linhas orientadoras das políticas a prosseguir pela escola nos domínios do ensino, da investigação, da extensão cultural e da prestação de serviços à comunidade.
3 -Para efeitos de contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os docentes do conselho científico de categoria igual ou superior à dos candidatos.

Artigo 39.º — Competências