Art.º 62 · Despacho Normativo n.º 765/94 — Final do regime de instalação

1 -As escolas superiores do IPG, em regime de instalação, cessam esse regime logo que cumpridas as condições estabelecidas na Lei n.º 54/90 e de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/94, de 22 de Janeiro.
2 -Enquanto vigorar o regime de instalação em uma ou mais escolas superiores do Instituto, a respectiva gestão administrativa e financeira é assegurada pelo conselho administrativo do Instituto.
3 -Para os efeitos referidos no número anterior, os directores das escolas superiores em regime de instalação integram, por inerência e enquanto esse regime permanecer, o conselho administrativo do Instituto.
4 -Para todos os efeitos legais, o presidente do Instituto exerce, perante as escolas em regime de instalação, as funções que lhe são próprias e ainda as que a lei comete aos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos.

Artigo 62.º — Final do regime de instalação