Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 229/82, de 26 de Outubro (estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por docentes da educação pré-escolar, do ensino primário, das escolas normais de educadores de infância, das escolas do magistério primário e da Telescola)