Este instrumento de apoio respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis.
ANEXO II
Atividades turísticas enquadráveis nos seguintes CAE (1)
49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (2)
551 - Estabelecimentos hoteleiros.
55201 - Alojamento mobilado para turistas.
55202 - Turismo no espaço rural.
55204 - Outros locais de alojamento de curta duração.
55300 - Parques de campismo e de caravanismo.
561 - Restaurantes.
563 - Estabelecimentos de bebidas.
771 - Aluguer de veículos automóveis.
79 - Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.
82300 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
90040 - Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (3).
91020 - Atividades dos museus.
91030 - Atividades dos sítios e monumentos históricos.
91041 - Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (3).
91042 - Atividades dos parques e reservas naturais (3).
93110 - Gestão de instalações desportivas (3).
93192 - Outras atividades desportivas, n. e. (3).
93210 - Atividades de parques de diversão e temáticos (3).
93211 - Atividades de parques de diversão itinerantes (3).
93292 - Atividades dos portos de recreio (marinas) (3).
93293 - Organização de atividades de animação (3).
93294 - Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (3).
93295 - Outras atividades de diversão itinerantes (3).
96040 - Atividades de bem-estar físico (3).
Notas
(1) Para além das CAE relativas à atividade turística, identificadas neste anexo, são ainda enquadráveis todas as CAE que correspondem às atividades económicas associadas às lojas com história e aos estabelecimentos que promovam a venda de produtos locais e regionais, a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do regulamento que constitui o anexo I a este diploma e nos termos e condições aí enunciadas.
(2) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de turistas.
(3) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).
316463991