- 1 -O procedimento de apresentação de candidaturas à presente linha de apoio ocorre em contínuo, mediante formalização junto do Turismo de Portugal, I. P.
- 2 -As candidaturas, uma por empresa, são formalizadas por via eletrónica, através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes elementos:
- a)No caso de empresas constituídas antes de 1 de janeiro de 2022, declarações fiscais relativas ao ano de 2022 e, sendo o caso, relativas a 2019, para verificação do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do presente diploma;
- b)Sendo o caso, balanço intercalar, à data da candidatura, certificado por contabilista certificado, para verificação da situação líquida;
- c)Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização: número de identificação fiscal 508666236 e número de identificação da segurança social 20003562314;
- d)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial;
- e)Identificação dos fiadores, em face do n.º 3 do artigo anterior;
- f)Comprovativo do IBAN da empresa para, no caso de elegibilidade da candidatura e subsequente formalização do Termo de Aceitação, realização da transferência do apoio financeiro nos termos constantes do referido Termo.
Artigo 9.º — Apresentação de candidaturas
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023