De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. António Manuel de Magalhães Correia Leite, várias competências. - Revoga o Despacho Normativo n.º 40/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1981