Art.º 26 · Despacho Normativo n.º 85/95 — Composição, eleição e mandato

1 -A assembleia de representantes é constituída por professores, outros docentes, estudantes e funcionários.
2 -Na composição apresentada no número anterior respeitar-se-á a paridade entre docentes e estudantes, sendo a representação dos funcionários metade de qualquer das anteriores.
3 -A eleição é feita por corpos e por listas, com a aplicação do método de Hondt.
4 -O processo eleitoral é accionado e concluído até, respectivamente, 60 dias e 30 dias antes de terminar o ano civil.
5 -A duração dos mandatos é de três anos, salvo no que diz respeito à representação do corpo de estudantes que é de um ano.

Artigo 26.º — Composição, eleição e mandato