Art.º 33 · Despacho Normativo n.º 85/95 — Competências e funcionamento

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividade a que se refere a alínea a) do artigo 17.º destes Estatutos;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando para tal solicitado pelo conselho directivo da escola;
6. f)A realização, na escola, de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a escola e as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras de âmbito regional, relacionadas com as suas actividades.
3 -O conselho consultivo elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 33.º — Competências e funcionamento