Art.º 14 · Despacho Normativo n.º 9/2003 — Acordo de apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros e a comparticipação referida no n.º 3 do artigo 4.º, atribuídos ao abrigo do presente Regulamento, são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários, nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.
2 -Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:
1. a)Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;
2. b)Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do IPLB, acompanhados da seguinte indicação: «Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.»
3 -O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.

Artigo 14.º — Acordo de apoio financeiro