Artigo 1.º — Alteração

Pelo presente despacho é alterada a alínea b) do n.º 3 do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1/2023, de 4 de janeiro, nos termos seguintes:

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

[...]

1. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Possuírem EBITDA positivo em 2022 ou, não possuindo, terem possuído EBITDA positivo em 2019;
   3. c)[...]
   4. d)[...]