- 1 -A ação dos serviços da Autarquia encontra-se enquadrada por planos setoriais, aprovados pelos respetivos Órgãos Autárquicos da Freguesia, tendo sempre presente a promoção das melhores condições para as populações.
- 2 -Os instrumentos de planeamento, de entre outros que possam vir a ser definidos, são os seguintes:
- a)Planos Anuais ou Plurianuais de Investimento;
- b)Orçamentos Anuais ou Plurianuais;
- c)Planos Anuais das Ações mais relevantes.
Artigo 3.º — Princípios de planeamento
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