79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T34d77,Despacho n.º 10014-A/2026 O Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, criou o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras aplicáveis à atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos respetivos apoios. Nos termos do artigo 6.º do referido diploma, compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente assegurar a condução estratégica do Fundo, através da definição de orientações gerais ou específicas para os seus diferentes domínios de intervenção, constantes de despacho, as quais revestem caráter vinculativo. As regras relativas à atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos apoios financeiros a conceder pelo Fundo Ambiental em 2026 foram estabelecidas pelo Despacho n.º 2682-B/2026, de 2 de março, alterado pelo Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio. Nos termos do n.º 8 deste último despacho, a respetiva programação pode ser revista durante o ano de 2026, designadamente quando se verifiquem desvios significativos na execução da receita face ao previsto ou alterações relevantes na execução orçamental dos compromissos assumidos. A evolução das necessidades de financiamento identificadas em áreas prioritárias de intervenção, bem como o surgimento de novas necessidades de resposta, justificam a presente alteração ao Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio, com vista a adequar e reforçar a programação financeira do Fundo Ambiental e a assegurar a concretização de iniciativas consideradas prioritárias no atual contexto. Para esse efeito, procede-se à mobilização da reserva setorial prevista no Despacho n.º 6769-A/2026, de 27 de maio, permitindo reforçar a capacidade de financiamento de projetos e medidas de relevante interesse público, nas áreas da proteção ambiental e da resiliência territorial, conservação da natureza e da biodiversidade, da gestão sustentável da água, da intervenção florestal, da transição energética e da cooperação internacional. No âmbito da proteção ambiental e da resiliência territorial, são contempladas intervenções urgentes destinadas a responder aos efeitos das intempéries ocorridas em 2026, designadamente ações de restabelecimento e recuperação de linhas de água e intervenções na rede hidrográfica, bem como operações de dragagem na foz do rio Mondego. Estas intervenções visam assegurar o restabelecimento das condições de funcionamento dos sistemas hídricos, reduzir riscos para as populações e infraestruturas e reforçar a capacidade de resposta e adaptação dos territórios perante fenómenos meteorológicos extremos. Incluem-se ainda iniciativas de valorização e recuperação de territórios costeiros afetados pelas intempéries. No domínio da conservação da natureza e da biodiversidade, são apoiadas intervenções de restauro e valorização de ecossistemas urbanos, com particular enfoque na recuperação e requalificação de espaços verdes e estruturas ecológicas, contribuindo para o reforço da resiliência dos territórios às alterações climáticas, para a melhoria da qualidade ambiental das áreas urbanas e para a valorização dos serviços dos ecossistemas. Neste âmbito, são igualmente reforçados os apoios aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem, promovendo a proteção e recuperação da fauna selvagem e a conservação da biodiversidade. No domínio da gestão sustentável da água, é reforçado o apoio à concretização de investimentos orientados para a eficiência hídrica no abastecimento público em baixa, a gestão inteligente da água e o reforço da resiliência dos territórios, designadamente no âmbito da iniciativa «Água que Une». É também reforçado o apoio à gestão sustentável do território e à prevenção estrutural dos incêndios rurais, através do financiamento da segunda fase do programa «Floresta Ativa», dirigida ao apoio a produtores florestais, promovendo a gestão ativa e sustentável dos espaços florestais e contribuindo para a redução da vulnerabilidade dos territórios aos incêndios rurais. Em articulação com os objetivos nacionais em matéria de ação climática e redução das emissões de gases com efeito de estufa, são ainda apoiados projetos agrícolas e florestais, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, que contribuam para o sequestro de carbono e para a redução das emissões, reforçando o contributo dos setores agrícola e florestal para a mitigação das alterações climáticas. No âmbito da transição energética e da proteção dos consumidores economicamente vulneráveis, é reforçada a dotação destinada ao apoio à aquisição de gás engarrafado por consumidores domésticos beneficiários da tarifa social de energia elétrica. O reforço desta medida visa assegurar a continuidade e a adequada execução do apoio, atendendo à evolução da procura e à necessidade de garantir a resposta atempada aos beneficiários elegíveis. A presente alteração contempla ainda o apoio a iniciativas de cooperação internacional de relevante interesse para a política ambiental nacional, designadamente no âmbito da realização da Conferência das Partes sobre Desertificação e Biodiversidade, reforçando o contributo de Portugal para a cooperação e para a resposta global aos desafios ambientais. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2026, determino o seguinte: 1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2026, um total de receitas de 1 226 580 023 €. QUADRO 1 Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2026

Descrição	Valor (€)
Leilões CELE	458 251 872
Licenças de aviação	45 370 679
Taxa de recursos hídricos (TRH)	28 450 000
Taxa de gestão resíduos (TGR)	55 515 171
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas	75 491 123
Taxas sobre a energia	1 178
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais	2 295 000
Taxas caça e pesca	500 000
Taxas diversas, juros e outras transferências	25 000
Outras taxas	2 000 000
ISP gasóleo de aquecimento	16 339 879
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP)	11 417 060
Taxa de carbono (financiamento do Incentiva + TP)	449 200 000
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos	29 733 061
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)	51 990 000
Total	1 226 580 023

2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação: QUADRO 2 Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2026

Descrição	Valor (€)
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes	836 678 540
Projetos definidos pelo presente despacho	222 642 924
Avisos para apresentação de candidaturas	36 479 600
Compromissos assumidos pelo Fundo Ambiental em anos anteriores	91 392 242
Outros Projetos e Avisos (disponibilidade)	306 061
Reserva de lei	16 334 633
Reserva setorial	0
Comissão de gestão CELE	12 707 842
Comissão anual da Agência para o Clima e outros custos de gestão	10 038 181
Total	1 226 580 023

3 - A estimativa em despesa, em 2026, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte: QUADRO 3 Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2026

Descrição	Beneficiário final	Valor (€)	Base legal
Incentiva + TP	Pessoas singulares adquirentes de passes em transporte coletivo público	449 200 000	Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março
Medida de Auxílio a custos indiretos do CELE	Empresas	30 000 000	Portaria n.º 203/2021/Decisão da Comissão SA.120081 (2025/N, de 23 setembro)
Sustentabilidade dos serviços de águas	Águas do Norte, S. A., e Águas do Vale do Tejo, S. A.	25 537 416	Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março e Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE	E-Redes	51 990 000	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP	E-Redes	5 000 000	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões	E-Redes	274 951 124	Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril e da Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Total		836 678 540

4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 259 122 524 € para atribuir a projetos e avisos, os quais têm a seguinte alocação: a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 222 642 924 €; b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 36 479 600 €. 5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 4 Projetos definidos pelo presente despacho - despesa do Fundo Ambiental em 2026

Área temática do apoio	Designação do apoio	Beneficiário intermédio	Beneficiário final	Dotação (€)	Base legal
Conservação da natureza	Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem - 2026		ONGAS e outras entidades	700 000
Conservação da natureza	Apoios a áreas marinhas protegidas		Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM	500 000
Conservação da natureza	Investimentos em áreas classificadas, financiados pelos PO Regionais - Comparticipação Nacional		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	250 000	Cofinanciamento de projeto europeu
Conservação da natureza	Praia Fluvial da Ponte de Juncais		Município de Fornos de Algodres	250 000
Conservação da natureza	Programa Alcateia 2025-2035 - conservação da população do Lobo Ibérico em Portugal		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 000 000	Despacho n.º 14505/2025, de 5 de dezembro
Conservação da natureza	Projeto APIS - Áreas Protegidas Inteligentes e Seguras		Laboratório Colaborativo para a Gestão Integrada da Floresta e do Fogo (ColAB ForestWISE), Centro de Estudos sobre incêndios rurais (CEIF)	250 000	Despacho n.º 3919/2026, de 25 de março
Conservação da natureza	Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, incluindo, nomeadamente, os planos de conservação do lince e o Plano de Ação dos Polinizadores		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 750 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 Despacho n.º 4214/2026, de 31 de março
Conservação da natureza	Projetos no âmbito do Plano Nacional de Restauro da Natureza		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	100 000	Despacho n.º 12734/2024, de 25 de outubro de 2024
Conservação da natureza	Rede Nacional de Arrojamentos		Universidade de Aveiro, ISPA - Instituto Universitário, Universidade de Évora, Centro de Ciências do Mar	560 000
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Jardim Dom Afonso I		Município de Guimarães	400 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Criação de uma Rede de Abrigos Climáticos		Município de Beja	1 000 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Requalificação e renaturalização do Rossio de São Brás \| Laboratório Floresta Nómada		Município de Évora	3 400 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Requalificação paisagística do vale do rio Úl		Município de São João da Madeira	1 661 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Restaurar e reforçar a funcionalidade ecológica, climática, paisagística e social do Jardim Luís de Camões		Município de Leiria	400 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Valorização ecológica e funcional do Parque das Tourinhas		Município de Vila Real	600 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Restauro de ecossistemas urbanos - Parque Agroecológico de Celorico da Beira		Município de Celorico da Beira	500 000	Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030) Plano Nacional de Restauro da Natureza Programa de Ação para a Resiliência e Restauro da Natureza em Áreas Urbanas
Conservação da natureza	Mata da Margaraça - Restabelecimento de infraestruturas de suporte à recuperação de habitats e à valorização da visitação e da utilização pública na Paisagem Protegida da Serra do Açor		Município de Arganil	500 000
Conservação da natureza	Fundo Garantia a projetos LIFE, projetos europeus e internacionais (3.ª fase)		ONGA e outras entidades	1 500 000
Conservação da natureza	Rede de mulheres guardiãs da natureza e desenvolvimento sustentável do mundo rural		Business as Nature - Associação para a Produção e Consumo Sustentável e a Economia Circular	60 000
Cooperação internacional	Compromissos internacionais - COP 31	Águas de Portugal, SGPS, S. A.	Agência para o Clima, IP	800 000
Cooperação internacional	COP Desertificação e Biodiversidade		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	150 000
Cooperação internacional	Projetos em países de língua portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris		Entidades a designar em países língua portuguesa e outros países	1 000 000	Compromissos Internacionais
Cooperação internacional	Quotizações internacionais		Diversas instituições internacionais	5 060 034	Compromissos Internacionais
Gestão sustentável da água	Água que Une - Candidaturas ao Programa Regional Algarve 2030 em investimentos em eficiência hídrica no abastecimento público em baixa e na gestão inteligente da água e resiliência do território		Municípios do Algarve, Empresas municipais do Algarve e Águas do Algarve	3 700 000	Estratégia Nacional de Gestão da Água - «Água que Une»
Gestão sustentável da água	Água que Une - intervenção no Sistema Noroeste, Região do Algarve		Águas do Algarve, S. A.	250 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2024, de 21 de junho
Gestão sustentável da água	Coligação global para as melhoras políticas e regulação dos serviços de água e saneamento - Agenda de ação pela Água 2030 (2026)		LIS-Water	75 000
Gestão sustentável da água	Projetos nas matérias da sua competência, incluindo projetos em matéria de recursos hídricos, no âmbito da Estratégia «Água que Une»		Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	13 656 863	Despacho n.º 2652/2026, de 2 de março Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 29)
Gestão sustentável da água	Remodelação das Estações de Tratamento de Águas Residuais de Vila Ruiva e de Albergaria dos Fusos		Município de Cuba	100 000
Gestão sustentável da água	Apoio à gestão intermunicipal dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento		APAL-SIM - Águas Públicas em Altitude, Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Celorico da Beira, Guarda, Manteigas e Sabugal	1 000 000
Gestão sustentável da água	Construção da 3.ª célula de armazenamento da água da lagoa das contendas - zona central da Ilha de São Miguel		IROA, S. A.	1 000 000
Intervenção florestal	Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios, comunidades intermunicipais e associações florestais	1 500 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia		Guarda Nacional Republicana	4 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 72 e n.º 73)
Intervenção florestal	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Comunidades Intermunicipais e Municípios	547 400	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2026	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Municípios	2 773 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Campanha «Portugal Chama» 2026		Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	750 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro - Estratégia Nacional para as Florestas
Intervenção florestal	Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2025-2029	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Entidades gestoras de zonas de intervenção florestal; Organizações de produtores florestais; Órgãos de gestão dos baldios e suas associações; Autarquias locais e entidades intermunicipais	35 400 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2024, de 30 de dezembro
Intervenção florestal	Plano FAUNOS 2026 - EMGFA	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos ramos das Forças Armadas Exército e Marinha	1 000 000
Proteção ambiental	Cidades pelo Clima		Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento (IN+/IST-ID)	200 000
Proteção ambiental	Contribuições para a Segurança Social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego		Antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego	2 200 000	Despacho n.º 12081-A/2021, de 9 de dezembro Despacho n.º 15288/2025, de 23 de dezembro
Proteção ambiental	Dragagens na foz do Rio Mondego, em resultado das tempestades que afetaram a bacia do rio		APFF - Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A.	1 000 000
Proteção ambiental	Intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos e das zonas costeiras		Municípios afetados pelas intempéries, entidades intermunicipais e Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	44 783 647	Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril e RCM em elaboração
Proteção ambiental	Intervenções em recursos hídricos - Intervenções na rede hidrográfica do município		Município de Ponte da Barca	300 000
Proteção ambiental	PEPAC: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Agricultores, produtores e gestores florestais	4 500 000	Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 24)
Proteção ambiental	Prémio Defesa Nacional e Ambiente 2024, 2025 e 2026	Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional	Órgãos e serviços integrados na área governativa da Defesa Nacional, bem como as unidades, estabelecimentos e órgãos das Forças Armadas.	75 000	Despacho n.º 5296/2023, de 9 de maio Lei 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 32)
Proteção ambiental	Programa Hora de Agir		Guardiões da Vida, Associação para o Fórum de Energia e Clima	50 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, 11 de julho - Estratégia Nacional de Educação Ambiental em Portugal
Proteção Ambiental	Programa Menos Ruído - redução dos impactos aeroporto Humberto Delgado	Municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada	Proprietários das frações identificadas no estudo do LNEC	5 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março
Proteção ambiental	Projetos de reconstrução e reabilitação do património ambiental para intervenções ambientais de emergência		Municípios afetados pelas intempéries e entidades intermunicipais	35 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2026, de 24 de abril
Proteção ambiental	Protocolo com a Casa da Arquitetura - ações de sensibilização ambiental		ACA - Associação Casa da Arquitetura	250 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015, de 7 de julho - Política Nacional de Arquitetura e Paisagem
Proteção ambiental	Territórios Resilientes/Litoral - Protocolo de colaboração técnica para consultoria de arquitetura, com vista a resolver problemas agravados pelas intempéries de janeiro e fevereiro de 2026, nas praias do Pedrógão, da Vieira e de São Pedro de Moel		ACA - Associação Casa da Arquitetura	100 000
Resíduos e economia circular	RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos	Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas	Municípios	27 000 000	Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Transição energética	Apoio à aquisição de gás engarrafado	ANAFRE	Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica	3 740 980	Despacho n.º 1016/2026, de 29 de janeiro Despacho n.º 3847-A/2026, de 24 de março Despacho n.º 8400-A/2026, de 2 de julho
Transição energética	Balcão Único do Licenciamento das Energias Renováveis		Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (2030)	3 100 000
Transição energética	Programa E-LAR - apoio ao pagamento do IVA		Fornecedores de serviços elegíveis pelo programa	1 500 000
Transição energética	Programa Vale Eficiência, incluindo o apoio ao pagamento do IVA		Fornecedores de serviços a famílias vulneráveis elegíveis pelo programa	2 000 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro
Transição energética	Programa Vale Eficiência, pagamentos a fornecedores (fase I)		Fornecedores de serviços a famílias vulneráveis elegíveis pelo programa	3 700 000
Total				222 642 924

6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2026, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 5 Avisos para apresentação de candidaturas - despesa do Fundo Ambiental em 2026

Área temática de apoio	Designação do aviso	Beneficiário intermédio	Beneficiários elegíveis	Dotação (€)	Base Legal
Conservação da natureza	Parque Marinho dos Açores - compensações ao setor da pesca	Região Autónoma dos Açores	Pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na Área Marinha Protegida	2 500 000	Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2026, de 21 de janeiro Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 108)
Conservação da natureza	Programa Floresta Azul - Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas		Instituições de ensino superior, centros de investigação e outras entidades sem fins lucrativos com atividade comprovada em conservação e restauro ecológico de pradarias marinhas	1 000 000	Portaria n.º 442/2025/1, de 12 de dezembro
Descarbonização dos transportes	Apoio excecional e temporário de compensação ao preço dos combustíveis	Instituto de Mobilidade e Transportes, I. P.	Empresas de transportes de táxis, entidades do setor social e associações humanitárias de bombeiros	3 600 000	Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março Portaria em publicação
Intervenção florestal	Floresta Ativa - Aviso Conjunto com ICNF - 2.ª fase	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Produtores florestais	4 000 000	Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050
Intervenção florestal	Medidas de apoio à promoção da biodiversidade e prevenção de fogos rurais - apoio às áreas de baldio e aos animais para gestão da carga combustível	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Compartes de baldio e agricultores	15 000 000	Portaria n.º 79/2026/1, de 13 de fevereiro Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 25)
Intervenção florestal	Prevenção de incêndios rurais 2026 - realização de fogo controlado (fase I)	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	Comunidades intermunicipais; Autarquias locais (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia); Organizações de produtores e proprietários florestais; Entidades Gestoras de Baldios; Entidades Gestoras de Zonas de Intervenção Florestal; Associações Humanitárias de Bombeiros.	629 600
Intervenção florestal	Programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.	Novos produtores pecuários; pessoas singulares ou coletivas nas condições do apoio	5 000 000	Portaria n.º 142/2026/1, de 6 de abril Lei n.º 73-A/2025, 30 dezembro (Mapa de Transferências, n.º 25)
Transição energética	Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores		Municípios elegíveis	4 500 000	Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro
Transição energética	Estudo sobre a adaptação do Sistema Elétrico Nacional às alterações climáticas		Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores - Investigação e Desenvolvimento (INESC-ID)	250 000	Despacho n.º 2235/2026, de 20 de fevereiro
Total				36 479 600

7 - Os avisos referidos no número anterior constam dos elementos exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. 8 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2026, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. 9 - Os montantes não utilizados destinados a apoiar os projetos discriminados nos quadros 4 e 5 podem ser utilizados, caso necessário, para reforçar os compromissos assumidos em anos anteriores, constantes no quadro 2. 10 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5. 11 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 7 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 32003118677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10014-A/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10014-a-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10014-A/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10014-a-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10014-A/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10014-A/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-10\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10014-a-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_62b2ebfb58843426bcd6304876cfe45b","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10014-a-2026","title":"Despacho n.º 10014-A/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-10T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10014-A/2026","effectiveDate":"2026-08-10T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1155135561_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10014-A/2026","title":"Despacho n.º 10014-A/2026","fullPath":"Despacho n.º 10014-A/2026","slug":"diploma-10014-a/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1155135561_text","elementKey":"text_1155135561","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1155135561_text","elementId":"1155135561_text","elementKey":"text_1155135561","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10014-A/2026","elementPath":"Despacho n.º 10014-A/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia","drReference":null,"summary":"Segunda alteração ao despacho anual do Fundo Ambiental para o ano de 2026.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]