79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T6f80,Despacho n.º 10018/2026 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, determinou a localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete, estabelecendo as bases para a sua concretização, enquanto infraestrutura estratégica nacional. Subsequentemente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, criou a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos» (EGAPA), incumbindo-a, entre outras funções, de apoiar o membro do Governo responsável pela área das infraestruturas no processo de concretização do NAL. No contexto das políticas públicas nacionais e da União Europeia nos domínios da mobilidade sustentável, da competitividade económica e da coesão territorial, a concretização do NAL constitui uma intervenção de interesse estratégico nacional com potencial para induzir significativas transformações territoriais, económicas e urbanas na sua área de influência. Com efeito, os aeroportos tendem, em geral, a desencadear um desenvolvimento urbano significativo fora do perímetro aeroportuário. Com uma adequada coordenação e aplicação de técnicas de desenho urbano, esse desenvolvimento externo constituirá uma extensão lógica, racional e coerente das atividades desenvolvidas no interior do NAL. Adicionalmente, a instalação do NAL e o consequente desenvolvimento urbano promovem o surgimento de um conjunto alargado de atividades impulsionadas por esta infraestrutura estratégica, nomeadamente atividades industriais e empresariais. Cumpre, no entanto, assegurar que esse desenvolvimento é realizado de forma ponderada, em particular no que toca à sua compatibilização com outros usos, sobretudo habitacionais, a fim de salvaguardar os interesses dos residentes da área envolvente do NAL, sem hipotecar futuras expansões desta infraestrutura. Torna-se, por isso, necessário assegurar uma abordagem integrada de ordenamento do território que promova a articulação entre o NAL, os sistemas de acessibilidade e transporte, as atividades económicas associadas e os potenciais desenvolvimentos complementares, garantindo a compatibilização dos diversos usos do solo, a salvaguarda dos valores ambientais e a utilização sustentável do território, numa perspetiva de longo prazo. O desenvolvimento do NAL, bem como da futura cidade aeroportuária, implica, assim, a necessidade de se estabelecer um quadro integrado de ordenamento e gestão territorial, que assegure a eficiência funcional da infraestrutura e, outrossim, a valorização do território, a articulação com a área envolvente e a harmonização dos vários interesses públicos com expressão territorial. Nesse sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2026, de 20 de fevereiro, estabeleceu, pelo período de dois anos, prorrogável por mais um, medidas preventivas destinadas a salvaguardar o desenvolvimento do NAL e a prevenir a ocupação desordenada do território envolvente, designadamente por via da realização de operações urbanísticas suscetíveis de comprometer ou tornar mais onerosa e demorada a sua concretização. Não obstante, em face do interesse público que esta infraestrutura reveste para o desenvolvimento económico e social do nosso país, importa não só evitar o comprometimento da sua execução e o aumento dos encargos associados à mesma, durante um período previamente definido, mas também garantir a sua integração no território, de forma coordenada e territorialmente consistente, numa lógica de planeamento estratégico, de antecipação de conflitos de uso do solo, de reforço da previsibilidade e da segurança jurídica das decisões administrativas. No quadro do sistema de gestão territorial, os programas setoriais assumem, ao nível nacional e de acordo com as políticas setoriais da União Europeia, a função de programar ou de concretizar as diversas políticas com incidência na organização do território, assegurando a coerência e a articulação entre as políticas públicas setoriais dos diversos setores da administração central do Estado e os instrumentos de gestão territorial em vigor, constituindo, assim, os instrumentos idóneos para se garantir que se reúnem as condições necessárias, atuais e futuras, à implantação e execução do NAL, de forma territorialmente sustentável. Neste contexto, torna-se necessário elaborar um programa setorial para o NAL, que estabeleça um quadro integrado de normas e orientações que assegure, por um lado, o correto funcionamento da atividade aeroportuária e a viabilização célere das intervenções associadas e, por outro, a criação de um modelo de gestão territorial responsável, sustentável e devidamente integrado na área envolvente do NAL e da cidade aeroportuária, que considere e pondere o expectável desenvolvimento regional aeroportuário. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, e nos n.^os1 e 2 do Despacho n.º 12445/2025, de 23 de outubro, determina-se o seguinte: 1 - A elaboração do Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa (PSNAL), enquanto instrumento de gestão territorial destinado a enquadrar a implantação e a operação do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete, o desenvolvimento da respetiva cidade aeroportuária e das demais infraestruturas, equipamentos e usos associados, assegurando a sua adequada integração no território envolvente. 2 - O PSNAL visa garantir a eficiência funcional e social da inserção territorial do NAL e seu enquadramento no desenvolvimento regional aeroportuário. 3 - A área de intervenção do PSNAL encontra-se delimitada, a título indicativo, no anexo i ao presente despacho e do qual faz parte integrante. 4 - O âmbito territorial estabelecido nos termos do número anterior pode ser ajustado no decurso da elaboração do PSNAL, através de despacho dos membros do Governo competentes. 5 - O procedimento de elaboração do PSNAL obedece ao estabelecido no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. 6 - O PSNAL tem como objetivos: a) Promover a criação de um quadro de planeamento territorial que permita a concretização e o funcionamento adequados do NAL, por via da harmonização dos interesses públicos com expressão territorial; b) Assegurar o planeamento, a coordenação e a concretização das infraestruturas de suporte à instalação e operação do NAL, designadamente nos domínios do abastecimento de água, energia, combustíveis, telecomunicações, saneamento e outras infraestruturas técnicas indispensáveis ao seu funcionamento, bem como das necessárias acessibilidades rodo e ferroviárias; c) Promover um modelo de desenvolvimento económico e social associado ao NAL, orientado para a satisfação das necessidades das populações e para a melhoria da qualidade de vida, através da requalificação urbanística e ambiental da área de intervenção do PSNAL; d) Assegurar a adequada integração territorial do projeto do NAL na área envolvente, incluindo através da articulação desta infraestrutura com a cidade aeroportuária, prevenindo a ocupação desordenada; e) Definir a organização espacial da área de intervenção do PSNAL, através da delimitação de zonas funcionais, afetas, designadamente, a infraestruturas aeroportuárias, atividades conexas, áreas ambientais e de desenvolvimento urbano; f) Estabelecer regimes que assegurem, em simultâneo, o respeito pelas exigências aeronáuticas e ambientais em presença, por via, designadamente, do controlo de usos incompatíveis entre si e da salvaguarda da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro; g) Assegurar a compatibilização do PSNAL, designadamente, com a disciplina consagrada nos demais programas e planos territoriais, com as servidões administrativas e com as restrições de utilidade pública aplicáveis à área de intervenção do PSNAL; h) Promover uma boa coordenação e efetiva articulação interinstitucional entre o Estado, demais entidades públicas relevantes para as intervenções a realizar e entidades privadas envolvidas, garantindo coerência entre as políticas públicas setoriais e o ordenamento do território; i) Coordenar o uso atual do solo e a sua requalificação para efeitos de instalação do NAL, assegurando uma transição programada e eficiente e a sua integração qualificada; j) Incentivar a inovação no setor aeronáutico, o desenvolvimento económico local e oportunidades de emprego na indústria aeronáutica; k) Definir mecanismos de articulação e de simplificação procedimental. 7 - A elaboração do PSNAL é atribuída à Estrutura de Missão para o Acompanhamento e Gestão do Projeto do Aeroporto (EGAPA), nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro, que assegura a coordenação técnica e procedimental do processo, em estreita articulação com a Direção-Geral do Território. 8 - O acompanhamento da elaboração do PSNAL é efetuado nos termos referidos no artigo 48.º do RJIGT e envolve, designadamente, as seguintes entidades competentes: a) Municípios territorialmente abrangidos; b) Direção-Geral do Território (DGT); c) As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Alentejo e Lisboa e Vale do Tejo; d) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; e) Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); f) Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E.; g) ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.; h) Associação Nacional de Municípios. 9 - A disciplina consagrada no PSNAL deve ser objeto de uma avaliação da sua adequação e concretização, nos termos previstos no artigo 187.º do RJIGT. 10 - Em virtude da importância estratégica nacional do projeto do NAL e da abrangência territorial do PSNAL, este encontra-se sujeito a avaliação ambiental, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual. 11 - A discussão pública da proposta do PSNAL é fixada em 20 dias, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual. 12 - O PSNAL deve ser elaborado no prazo de 12 meses a contar da data de adjudicação do Estudo de Avaliação Ambiental, prevista no número anterior, podendo este prazo ser prorrogado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º do RJIGT. 13 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 4 de agosto de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. ANEXO I Área territorial e zonas de abrangência do Programa Setorial do Novo Aeroporto de Lisboa (com identificação dos municípios abrangidos)

A área de abrangência do PSNAL abarca os seguintes 11 municípios: Alcochete, Benavente, Coruche, Moita, Montemor-o-Novo, Montijo, Palmela, Salvaterra de Magos, Setúbal, Vendas Novas e Vila Franca de Xira identificando-se na tabela seguinte a distribuição desses municípios por NUTS e por área de intervenção CCDR:

NUTS II	NUTS III	DTCC	Município	Área de intervenção CCDR
Grande Lisboa	Grande Lisboa	1114	Vila Franca de Xira	CCDR Lisboa e Vale do Tejo
Oeste e Vale do Tejo	Lezíria do Tejo	1405	Benavente
		1409	Coruche
		1415	Salvaterra de Magos
Península de Setúbal	Península de Setúbal	1502	Alcochete
		1506	Moita
		1507	Montijo
		1508	Palmela
		1512	Setúbal
Alentejo	Alentejo Central	0706	Montemor-o-Novo	CCDR Alentejo
Alentejo	Alentejo Central	0712	Vendas Novas	CCDR Alentejo

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