6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 70:T2aec1,Despacho n.º 10047/2024 O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos e aos resíduos, a economia circular, entre outros, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seus objetivos. As regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução dos apoios financeiros a conceder pelo Fundo Ambiental no ano de 2024 foram estabelecidas através do Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, o qual prevê a possibilidade da sua revisão caso se verifique que a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. Tendo em consideração que no Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, estava apenas previsto o financiamento na área temática da Cooperação Internacional da COP 29, no valor de 1 000 000 €, verifica-se ser agora necessário proceder à sua redistribuição por forma a apoiar também a COP 16, bem como à identificação das entidades beneficiárias dos respetivos financiamentos. Neste sentido, procede-se à revisão do mencionado despacho, por forma a ser dado cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto. Por motivos de clareza, certeza e transparência, serão integralmente reproduzidos os quadros constantes do Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, sendo que as alterações acima referidas ficam integralmente refletidas no quadro 4. A Associação Nacional de Municípios Portugueses foi ouvida aquando da elaboração do Despacho n.º 2062-A/2024, de 21 de fevereiro, pelo que se considera cumprido o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, dada a natureza e amplitude das alterações efetuadas. Assim, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 8 do Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, relativamente ao ano de 2024, determino o seguinte: 1 - Os n.^os1 a 6 do Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: "1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2024, um total de receitas de 1 842 085 927 €. QUADRO 1 Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2024

Descrição	Valor (€)
Leilões CELE	629 794 518
Licenças de aviação	44 224 383
Taxa recursos hídricos (TRH)	25 157 989
Taxa gestão resíduos (TGR)	40 592 270
Taxa de carbono sobre as viagens aéreas, marítimas e fluviais	50 000 000
Taxas sobre a energia	3 870 000
Taxa sobre embalagens de utilização única	8 000 000
Coimas, penalidades e contraordenações ambientais	300 000
Taxas caça e pesca	500 000
CEDIM	62 627 743
Taxas diversas, juros e outras transferências	750 000
ISP gasóleo de aquecimento	32 000 000
Eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP)	10 000 000
Taxa de carbono (Financiamento do Incentiva + TP)	410 000 000
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos	30 000 000
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE)	125 000 000
Transferência extraordinária do OE [redução do défice tarifário (Despacho n.º 11035/2023)]	366 000 000
Transferências Correntes União Europeia (Programa NER 300)	3 269 024
Total	1 842 085 927

2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação: QUADRO 2 Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2024

Descrição	Valor (€)
Compromissos assumidos pelo FA em anos anteriores	230 951 810
Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes	1 316 592 107
Projetos definidos pelo presente despacho	174 639 104
Avisos para apresentação de candidaturas	1 400 000
Comissão de gestão CELE	21 000 000
Reserva de lei	21 645 422
Comissão anual da Secretaria-Geral do Ambiente e outros custos de gestão	11 549 084
Outros projetos e avisos	64 308 400
Total	1 842 085 927

3 - A estimativa em despesa, em 2024, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte: QUADRO 3 Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2024

Descrição	Valor (€)
Sustentabilidade dos serviços de águas	26 000 000
Incentiva + TP	410 000 000
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem nos leilões CELE	377 876 711
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem na CESE	125 000 000
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem no ISP	5 000 000
Transferências Sistema Energético Nacional (SEN) com origem em transferência extraordinária do Orçamento do Estado (Despacho n.º 11035/2023)	366 000 000
Windfloat (RCM n.º 161/2019, de 12 de setembro, publicada no DR n.º 185, 1.ª série, de 26 de setembro de 2019)	3 446 372
Programa NER 300	3 269 024
Total	1 316 592 107

4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 176 039 104 € para atribuir a novos projetos e avisos, os quais têm a seguinte alocação: a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 174 639 104 € b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 1 400 000 €. 5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2024, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 4 Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2024

Área temática	Designação do projeto	Entidades beneficiárias	Valor (€)	Observações
Mitigação de alterações climáticas	Medida de Auxílio a Custos Indiretos do CELE	Instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE)	25 000 000	Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro
Mitigação de alterações climáticas	PDR 2020: projetos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de GEE	Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.)	4 500 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 34
Mitigação de alterações climáticas	Roteiro para a Neutralidade e Resiliência Climática da NOVA	Universidade Nova de Lisboa	375 000
Adaptação às alterações climáticas	Projetos na área da adaptação às alterações climáticas	Direção-Geral do Território	400 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 71
Adaptação às alterações climáticas	Unidade de Missão Novo Pacto Verde	LIDERA	125 000
Adaptação às alterações climáticas	Protocolo com a Casa da Arquitetura - ações de sensibilização ambiental	Casa da Arquitectura - Centro Português de Arquitectura	400 000
Adaptação às alterações climáticas	Ações de sensibilização e de planeamento para a gestão de seca e escassez	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e AdA - Águas do Algarve	1 000 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Projetos em matéria de recursos hídricos	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	7 000 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 36
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Medidas de apoio para intervenções em consequência dos danos causados por cheias e inundações	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	4 000 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Medidas de apoio para intervenções em consequência de situações de seca	Águas do Algarve, S. A.	5 200 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Reforço dos sistemas e infraestruturas de monitorização e fiscalização	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	1 000 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Intervenção de aproveitamento do volume morto da Barragem de Odelouca	Águas do Algarve, S. A.	4 900 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Reparação urgente de roturas nos sistemas de abastecimento em baixa e reabilitação de furos	Municípios da região do Algarve e respetivas entidades gestoras do serviço de abastecimento de água	1 500 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Intervenção no sistema de abastecimento da barragem do Paul	Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão	2 500 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Intervenção para o aumento das disponibilidades hídricas da Barragem do Arade	DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural	350 000
Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos	Subsistema de abastecimento de água de Agualva - Praia da Vitória	Município da Praia da Vitória e Praia Ambiente, E. M.	1 593 000	OE2024, Art. 50.º
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	RecolhaBio - Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos	Comunidades Intermunicipais, Áreas Metropolitanas e Municípios	27 000 000
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	PRO2030 - Programa Avançado em Valorização dos Recursos e Resíduos	Fundação FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais	200 000
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento do Registo de produtores (novos fluxos), de Entidades Gestoras e BI de Informação - 3.ª release dos Fluxos Específicos	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	239 850
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Desenvolvimento e evolução programática do SIRER - 2.ª Fase	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	412 050
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Consolidação de uma estrutura de comunicação para a bioeconomia sustentável e economia circular	Universidade de Aveiro e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	150 000
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Acordo circular para a utilização de subprodutos e promoção de Simbioses industriais	LNEG - Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, I. P., e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	80 000
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Estudo com a identificação e mapeamento de empresas com potencial de utilização e incorporação de matéria-prima secundária de base biológica no seu processo produtivo, em substituição da matéria-prima primária (seja de origem fóssil ou de origem biológica).	LNEG - Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, I. P., e APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	125 000	RCM n.º 183/2021
Gestão de resíduos e transição para uma economia circular	Campanha Nacional de Comunicação em matéria de resíduos	APA - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.	1 250 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Projetos no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	2 500 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Portal Reservas da Biosfera, Territórios Sustentáveis, Comunidades Resilientes	Universidade de Coimbra e Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas	165 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Voluntariado Jovem para a Natureza e as Florestas	Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.	500 000	RCM n.º 22/2023
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Elaboração de planos de gestão de áreas classificadas no âmbito da Rede Natura 2000 - ZEC	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	300 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Ações de conservação da natureza, requalificação e melhoria das condições de visitação	Fundação Mata do Bussaco	600 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Ações de conservação da natureza, educação ambiental, requalificação e melhoria das condições de visitação	Tapada Nacional de Mafra	500 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Prorola - 2.ª Fase	Instituto Superior de Agronomia	200 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Mecanismo de compensação às restrições na Área Marinha Protegida da Pedra do Valado	Titulares de embarcações de pesca comercial da frota de pesca local ou costeira que operavam na área do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado, à data da sua classificação, segundo os critérios do estudo "Mecanismos de Compensação e Medidas de Valorização da Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado", Relatório técnico para o Governo de Portugal. Centro de Ciências do Mar do Algarve	1 200 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Fundo de Garantia a projetos LIFE	ONGAS e outras entidades	1 500 000
Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais	Intervenções de Emergência	IGAMAOT - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território	850 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Municipais 2024	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	3 858 204
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Funcionamento dos Gabinetes Técnicos Florestais Intermunicipais 2024	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	476 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Funcionamento de equipas de sapadores florestais 2024	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	25 000 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao funcionamento da Rede Nacional de Postos de Vigia	Guarda Nacional Republicana	4 000 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao Equipamento das Equipas/Brigadas de Sapadores Florestais 2024	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	1 500 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Plano FAUNOS 2024 - EMGFA	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.	1 200 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Campanha "Portugal Chama" 2024	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	750 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Agrupamento de baldios	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., BALADI - Federação Nacional dos Baldios e Forestis - Associação Florestal de Portugal	120 000
Floresta e gestão florestal sustentável	Contratos-programa 2.º Geração com federações representativas de baldios	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., BALADI - Federação Nacional dos Baldios e Forestis - Associação Florestal de Portugal	2 780 000	RCM n.º 20/2024
Floresta e gestão florestal sustentável	Implementação de ações de controlo e prevenção de pragas florestais classificadas como de quarentena na União Europeia	Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e outras entidades	400 000	Portaria n.º 844/2023
Floresta e gestão florestal sustentável	Apoio ao funcionamento e monitorização das OIGP	Entidades gestoras de OIGP aprovadas	180 000	RCM em revisão
Transportes e mobilidade sustentável	Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa	IMT, I. P.	1 000 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 104
Transportes e mobilidade sustentável	Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional - Protocolo 1Bilhete.pt	Fundo para o Serviço Público de Transportes	1 700 000
Transportes e mobilidade sustentável	Fundo para o Serviço Público de Transportes	Fundo para o Serviço Público de Transportes	2 000 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 45
Eficiência energética	Apoio à operacionalização do Programa Vale Eficiência	ADENE, RNAE, ANAFRE	1 600 000
Eficiência energética	Vale Eficiência (apoio ao pagamento do IVA)	Fornecedores de serviços elegíveis pelo programa	3 500 000	RCM n.º 11/2024
Eficiência energética	Observatório para a Pobreza Energética	ADENE	700 000	RCM n.º 11/2024
Eficiência energética	Compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores	Municípios elegíveis	13 000 000	DL 30-A/2023
Eficiência energética	Apoio à aquisição de Gás engarrafado	Consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica	3 000 000
Cooperação internacional	Projetos em países de língua portuguesa e outros países - cumprimento obrigações internacionais - Acordo de Paris	Entidades a designar em países língua portuguesa e outros países	5 000 000
Cooperação internacional	Quotizações internacionais	Diversas instituições internacionais	2 000 000
Cooperação internacional	COP 29 - Clima	AdP, SGPS, S. A.	800 000
Cooperação Internacional	COP 16 - Biodiversidade	ICNF, I. P.	200 000
Outros	Atualização dos PROT LVT, Alentejo e Algarve	CCDR LVT, CCDR Alentejo e CCDR Algarve	260 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 95
Outros	Fundo Azul	Fundo Azul	2 000 000	OE 2024, Mapa de Transferências, n.º 42
Total			174 639 104

6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2024, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei. QUADRO 5 Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2024

Área temática	Designação do aviso	Beneficiários elegíveis	Valor (€)
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoio aos Polos de Receção e aos Centros de Recuperação para a Fauna Selvagem	ONGAS e outras entidades	1 200 000
Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade	Apoio aos Centros de Alimentação de Aves Necrófagas	ONGAS e outras entidades	200 000
Total			1 400 000	"

2 - Os avisos referidos no número anterior cumprem os elementos exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual. 3 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2024, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos. 4 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5. 5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 9 de agosto de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 3180149626d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10047/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10047-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10047/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10047-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10047/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10047/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-28\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10047-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_27e88c159bbf1270ff271fadc8ff228e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10047-2024","title":"Despacho n.º 10047/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-28T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10047/2024","effectiveDate":"2024-08-28T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"885969449_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10047/2024","title":"Despacho n.º 10047/2024","fullPath":"Despacho n.º 10047/2024","slug":"diploma-10047/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"885969449_text","elementKey":"text_885969449","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"885969449_text","elementId":"885969449_text","elementKey":"text_885969449","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10047/2024","elementPath":"Despacho n.º 10047/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia","drReference":null,"summary":"Altera o Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, que aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]