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P., publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2025, e ainda, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes intermédios de 1.º e de 2.º grau, estabelecidas nos n.^os1 e 2, ambos do artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com a ressalva das competências que por lei me estão reservadas: 1 - Delego e subdelego no Diretor do Departamento Regional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade do Algarve, (DRCNB-ALG), Gonçalo Manuel Duarte Gomes, os poderes para a prática dos seguintes atos, no âmbito do seu departamento e das unidades orgânicas de segundo nível na sua dependência: a) Representar o respetivo departamento e assinar todo o expediente e correspondência de serviço no âmbito da gestão corrente, com exceção da dirigida aos órgãos de soberania, aos membros do Governo e respetivos gabinetes e ainda aos titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida às instituições comunitárias e internacionais; b) Praticar todos os atos de mero expediente, assim como articular e coordenar, no âmbito das suas competências, com outros serviços e organismos da Administração Pública, com exceção dos gabinetes governamentais, das diversas inspeções-gerais, dos Tribunais, do Tribunal de Contas, da Provedoria de Justiça, da Procuradoria-Geral da República, dos departamentos de investigação criminal e dos órgãos de comunicação social; c) Promover a coerência, uniformização e simplificação de processos e procedimentos, em conformidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho Diretivo; d) Dirigir e coordenar a atividade de natureza operacional e de cumprimento de prazos e de formalidades legais, que não comporte uma decisão de investimento; e) Designar, nos termos dos n.^os2 e 4 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, os responsáveis pelo procedimento administrativo; f) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de meio aéreo, bem como as respetivas despesas de transporte e ajudas de custo associadas, nos termos legais; g) Autorizar, nos termos da lei, a condução de viaturas oficiais em deslocações de serviço dentro do território nacional; h) Autorizar os atos e atividades condicionados nas áreas classificadas sob a gestão da Direção Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve (DRCNF-ALG); i) Designar os representantes do ICNF, I. P. para as comissões de acompanhamento dos instrumentos de gestão do território e garantir, no âmbito da elaboração, da revisão e da alteração destes instrumentos, a integração dos objetivos das políticas e programas e planos de conservação da natureza e ordenamento da floresta, em articulação com o Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta do Algarve; j) Designar os representantes do ICNF, I. P. nos processos de avaliação ambiental (avaliação ambiental estratégica, avaliação de impacte ambiental e avaliação de incidências ambientais) e emitir todos os pareceres solicitados no âmbito da avaliação ambiental, incluindo a pós-avaliação; k) Designar os representantes do ICNF, I. P. nas conferências decisórias dos pedidos de regularização dos estabelecimentos industriais, das explorações pecuárias, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, na sua redação atual, que instituiu um regime excecional e transitório para a uniformização do procedimento de regularização; l) Emitir pareceres ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, das explorações de pedreiras e das explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, dos instrumentos de gestão territorial e respetivos regulamentos de gestão e do regime jurídico da Rede Natura 2000; m) Emitir licenças, pareceres e autorizações no âmbito do turismo de natureza, das atividades de animação turística, desportiva, de visitação e de captação de imagens para fins comerciais ou publicitários nas áreas classificadas sob gestão da DRCNF-ALG; n) Determinar a liberação, reforço ou quebra de eventuais cauções prestadas, verificados os correspondentes condicionalismos legais e contratuais. 2 - O Diretor do DRCNB-ALGARVE, Gonçalo Manuel Duarte Gomes, fica autorizado a subdelegar, no todo ou em parte, nos dirigentes das unidades orgânicas de segundo nível sob a sua dependência, os poderes delegados e subdelegados pelo presente despacho. 3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados todos os atos praticados no seu âmbito pelo presente dirigente. 4 de agosto de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Banza. 3200305306d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10048/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10048-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10048/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10048-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10048/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10048/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-08-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10048-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b0aea4c417c577fe0906a45b69395ce6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10048-2026","title":"Despacho n.º 10048/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-08-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10048/2026","effectiveDate":"2026-08-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1155718940_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10048/2026","title":"Despacho n.º 10048/2026","fullPath":"Despacho n.º 10048/2026","slug":"diploma-10048/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1155718940_text","elementKey":"text_1155718940","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1155718940_text","elementId":"1155718940_text","elementKey":"text_1155718940","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10048/2026","elementPath":"Despacho n.º 10048/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:f0d4d2405fe16845","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 10048/2026","styles":{}}]},{"id":"b:0a5cf136f681e63d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Faz-se público o seguinte despacho, de 16 de junho de 2026, do Diretor Regional da Conservação da Natureza e Florestas do Algarve, Carlos Augusto Caimoto Amaral Ludovico:","styles":{}}]},{"id":"b:11f73b2be0f30ea2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram conferidas pelos n.^os6 e 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2019 de 29 de março, na sua redação atual, e das delegadas pela Deliberação n.º 1407/2025 de 6 de novembro, do Conselho Diretivo do ICNF, I. 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