Declara o relevante interesse público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), da legalização das instalações constituídas por edificado diverso, localizadas na freguesia de Ferreira-a-Nova, concelho da Figueira da Foz, com a área total de 13.195,0 m2