Art.º 4 · Despacho n.º 10060/2026 — Membros dos órgãos colegiais eletivos

1 -Salvo disposição em contrário, os membros dos órgãos colegiais eletivos são escolhidos por um colégio eleitoral único do respetivo corpo, em listas plurinominais, dispondo cada eleitor de um voto singular de lista.
2 -Cada lista contém suplentes na percentagem de 40 % dos seus efetivos, com arredondamento para o inteiro majorante.
3 -Os lugares são repartidos pelas listas concorrentes, de acordo com o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 -A renúncia ao mandato de membros eleitos é livre, operando-se mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao presidente do órgão.

Artigo 4.º — Membros dos órgãos colegiais eletivos