Estabelece os objetivos e metas relativos ao consumo de energia e outros recursos, bem como emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para as entidades afetas à área de Governo das infraestruturas e habitação, no triénio de 2022-2024, tendo em vista o cumprimento das metas de execução do Plano de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030)