- 1 -O presente despacho produz efeitos a 01 de dezembro de 2023, considerando-se ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de poderes, desde aquela data até à da sua publicação no Diário da República.
- 2 -São revogados os meus despachos n.os 7534/2021 e 2485/2023, publicados na 2.ª série do Diário da República, em 29 de julho e 20 de fevereiro respetivamente.
14 de dezembro de 2023. - O Diretor da Divisão de Habitação da Direção-Geral de Investimento, Luís Carlos Correia da Silva.
317241055
Artigo 5.º
Vigente desde: 25/01/2024
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