Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 51/DSUMC/2025 ― Eleição dos Órgãos das Autarquias Locais 2025 ― Aquisição de serviços de planeamento e compra de espaço média para a divulgação da campanha de esclarecimento aos eleitores.