6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T14423,Despacho n.º 10111/2024 Pelo Despacho n.º 9568/2023, de 10 de agosto, do Secretário de Estado das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 18 de setembro de 2023, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do Lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias". Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas e considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública. Considerando que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual. Atento o despacho do diretor de Concessões da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 15 de abril de 2024, que aprovou a planta parcelar n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04b e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do Lanço "IC20 - Via Rápida da Caparica - Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas - Aumento de número de vias para 2x4 vias - Revisão 03", bem como a Resolução de Expropriar, aprovada em 15 de abril de 2024, pela Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, e que a Resolução de Expropriar, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada, à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, declaro, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, na sua redação atual, e da Base 18, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, em anexo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares. Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., subconcessionária da subconcessão do Baixo Tejo, a tomar posse administrativa, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Código das Expropriações, na sua redação atual, das mencionadas parcelas assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações, na sua redação atual. 2 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo. Mapa de áreas Lanço Via Rápida da Caparica Sublanços Nó A2/IC20 - Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04b (PE20) Data: março de 2023 Concelho de Almada Freguesia - UF Caparica e Trafaria

Número das parcelas	Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados	Referências				Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar	Áreas (m²)
		Matriz		Registo predial			Do prédio		Da parcela a expropriar			Sobrantes	Restantes
		Rústica	Urbana	Descrição ou ficha	Inscrições		Cadastro	Registo predial	Auto- estrada	Ligações e restabelecimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
11	Nome: Lino Gonçalves Cônjuge: Morada: Rua Carlos M. Dias 4 Lisboa Localidade: 1900 Lisboa	F-45				Denominação do prédio: Vinha dos Cães Confrontações da parcela: Norte: Sul: Este: Oeste:	6695	11680	2)• 828		1) 370
12	Nome: Vanda Maria Marques de Almeida e Silva Morada: Rua Ramiro Ferrão, n.º 13, 9.º A, Almada Localidade: 2805-356 Almada Nome: INTEMPERIISOL - Construções e Impermeabilizações, L.da Morada: Rua Capitão Leitão, n.º 107-A, Almada Localidade: 2800-133 Almada Nome: GDMA - Reabilitação e Construção, L.da Morada: Rua Quinta do Bom Retiro, n.º 9D, Charneca da Caparica Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica Nome: CONSTRUMAAG Unipessoal, L.da Morada: Travessa da Pecuária, 1, Charneca da Caparica Localidade: 2820-321 Charneca da Caparica	F-46		5457/20090227		Denominação do prédio: Urraca Confrontações da parcela: Norte: Terreno - José Francisco dos Santos Sul: Via Rápida e Quinta Grande Este: Quinta Grande Oeste: Azinha da Urraca e José Francisco dos Santos	16076,81	18000	2) 272		1) 106 3) 209
	Nome: Cabeça de Casal de António do Nascimento Gaspar Morada: Largo do Figueiredo, 5, 3.º Esq, Lisboa Localidade: 1400-150 Lisboa Interessados: Nome: Manuel Joaquim Queirós Lopes Morada: Avenida Prof. Dr. Augusto Abreu Lopes, Quinta dos Mendes, Lote 107, 2.º Esquerdo Localidade: 2765-301 Odivelas	F-46		5457/20090227		Denominação do prédio: Urraca Confrontações da parcela: Norte: Terreno – José Francisco dos Santos Sul: Via Rápida e Quinta Grande Este: Quinta Grande Oeste: Azinha da Urraca e José Francisco dos Santos	16076,81	18000	2) 272		1) 106 3) 209
	Nome: José António Gonçalves Morada: Rua da Pascoa, 19, 1.º Direito Localidade: 1250-177 Lisboa Nome: António Pires de Oliveira Morada: Rua Major Rosa Bastos, n.º 26, Altos Sinais Localidade: 1675-354 Caneças Nome: João Manuel Marques Ramos Luelmo Morada: Calça do Destino, 5, 4.º Localidade: 1150-125 Lisboa Nome: António Domingos Ferreira Cônjuge: Maria de Lurdes Coucelo da Fonseca Ferreira Morada: Rua das Farinha, 38, 3.º Localidade: 1100-237 Lisboa Nome: Maria da Conceição António Morada: Rua Sacadura Cabral, 117 Localidade: 1495-704 Cruz Quebrada-Dafundo Nome: José Toscano da Costa Morada: Rua do Sarmento a Lapa, 78, 1.º direito Localidade: Nome: Manuel Magalhães Morada: Localidade: Nome: João Flores Alexandre Morada: Rua das Terras dos Vales, 10, rés do chão esquerdo Localidade: 2700-816 Amadora Nome: José Ribeiro Marcelo Morada: Café/Snack – Rivoli – Almada Localidade:
	Nome: Armindo dos Santos Morada: Localidade: Nome: Maria Marques Lavado Morada: Rua das Vítimas da Guerra Colonial, n.º 16-A Localidade: 2825-420 Costa Caparica Nome: Armindo Beirão Cerdeira Morada: Rua Tomas da Anunciação, 32, rés do chão esquerdo Localidade: 2675-454 Odivelas Nome: Maria Eduarda da Encarnação Costa Morada: Rua António Sardinha, 46, Marisol Localidade: 2815-388 Charneca da Caparica Nome: Lucindo do Nascimento Gonçalves Pereira Morada: Rua Senhora do Monte, 18, 3.º direito Localidade: 1170-361 Lisboa Nome: António J. Marques Morada: Cozimar Localidade:
	Nome: António Nascimento Gaspar Morada: Largo do Figueiredo, n.º 3, 3.º Esquerdo Localidade: 1400-150 Lisboa Nome: Pedro Manuel Figas Morada: Rua da Fábrica das Munições, Lote 20, 1.º Direito Localidade: 1885-027 Moscavide
13	Nome: Emerging Ocean Unipessoal, L.^da Morada: Rua Oliveira Feijão, n.º 119, Charneca da Caparica e Sobreda Localidade: 2820-656 Charneca da Caparica	F-58		6563/20100723		Denominação do prédio: Quinta da Cerca Confrontações da parcela: Norte: Campo de Futebol do Monte de Caparica Sul: Via Rápida de Almada à Costa da Caparica Este: Caminho Público Oeste: Valdemar Nascimento Almeida	42079,65	43760	2) 1251 3)• 390		1)# 1252 4)• 185
14	Nome: INH - Instituto Nacional de Habitação Morada: Localidade:	F-57				Denominação do prédio: Confrontações da parcela: Norte: Sul: Este: Oeste:	15592,87		225
15	Nome: Município de Almada Morada: Largo Luís de Camões, Almada Localidade: 2800-158 Almada		5578	4888/20021111		Denominação do prédio: Quinta da Cerca Confrontações da parcela: Norte: Lote A e Caminho Público Sul: Via Rápida de Almada à Costa da Caparica Este: Herdeiros de Felismino da Ressurreição Oeste: Urbanização do Serrado, António Pinto Anchade	2882,88	3174,63	296
16	Nome: Município de Almada Morada: Largo Luís de Camões, Almada Localidade: 2800-158 Almada	Omisso		Omisso		Denominação do prédio: Confrontações da parcela: Norte: Sul: Este: Oeste:	14781,29
	Total do desenho								3262	0	870	0	0

Simbologia: ( • ) aumento de área a expropriar ( # ) área não expropriada Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Desenho	Autoestrada	Ligações e restabelecimentos	Acessos e valas	Sobrantes	Restantes
Concelho de Almada - Freguesia de - UF Caparica e Trafaria
Desenho n.º IC20S1S2.A-E-202-13-04b (PE20)	3 262	0	870	0	0
Total	4 132

3180022286d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10111/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10111-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10111/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10111-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10111/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10111/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-29\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10111-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_eebabcf4eb81bcba80d74669b832d30d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10111-2024","title":"Despacho n.º 10111/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-29T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10111/2024","effectiveDate":"2024-08-29T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"886139760_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10111/2024","title":"Despacho n.º 10111/2024","fullPath":"Despacho n.º 10111/2024","slug":"diploma-10111/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"886139760_text","elementKey":"text_886139760","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"886139760_text","elementId":"886139760_text","elementKey":"text_886139760","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10111/2024","elementPath":"Despacho n.º 10111/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas","drReference":null,"summary":"Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da obra do Lanço «IC20 ― Via Rápida da Caparica ― Sublanços Nó A2/IC20/Nó do Hospital/Nó das Casas Velhas ― Aumento do número de vias para 2x4 vias ― Revisão 03».","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]