Saltar para o conteúdo principal
Despacho n.º 10127/2023
Artigo 3.º
·
Natureza das deliberações da Comissão de Ética
Em vigor desde 02/10/2023
As deliberações da Comissão de Ética têm caráter consultivo.
Anterior
Artigo 2.º
· Missão
Seguinte
Artigo 4.º
· Composição
Painel