A presente alteração produzirá os seus efeitos no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República.
5 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
317223916
Artigo 4.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 25/01/2024
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Em vigor desde 25/01/2024