Artigo 7.º · Superintendência e descentralização de decisões
Em vigor desde 21/10/2020
1 -A Câmara Municipal, o seu presidente e os vereadores com competências delegadas exercerão permanente superintendência sobre os serviços, garantindo, através da adoção de medidas que se tornem necessárias, a correta atuação dos mesmos, para tal promoverá a adequação e o aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
2 -A delegação de competências é uma das formas privilegiadas de descentralização de decisões.
3 -Os dirigentes dos serviços exercem os poderes que lhes forem delegados, nos termos admitidos pela lei e nas formas aí previstas e deverão propor medidas conducentes a uma maior aproximação dos serviços de que são responsáveis às respetivas populações, segundo critérios técnicos e económicos aceitáveis.