79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T1fab,Despacho n.º 10158/2026 Nomeação de Dirigente Intermédio de 2.º grau em regime de substituição e respetiva Nota Curricular - Divisão de Obras Particulares 1 - Da conjugação dos n.^os1 e 3, do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), que é adaptado à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (EPDM), na atual redação, resulta, que a admissibilidade do recurso ao regime da designação em substituição está duplamente limitada: por um lado, pelos motivos que lhe podem servir de fundamento; e, por outro, quanto à sua duração máxima. 2 - O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro é taxativo quanto aos motivos que legitimam o recurso ao regime de substituição, isto é, a ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou a vacatura do lugar. 3 - Considerando que José António Puga Caridade de Barros, titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Obras Particulares, viu deferido pedido de licença sem vencimento, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2026, encontrando-se, por esse motivo, impedido de exercer as correspondentes funções dirigentes por período previsivelmente superior a 60 dias, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação. 4 - Considerando que se revela de todo necessário assegurar o normal e regular funcionamento dos serviços da Divisão de Obras Particulares e a necessidade de garantir a adequada prossecução das atribuições e competências cometidas ao Município durante o período de impedimento do respetivo titular. 5 - No uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, com os n.^os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex vi alínea a) do artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. 6 - Nomeio, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Obras Particulares, cargo de direção intermédia de 2.º grau, a Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Daniela Raquel Barros Alves. 7 - A nomeada reúne condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço. 8 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa. 9 - Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular. 10 - Determino que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2 do citado artigo, aplicável ex vi n.^os1 e 2 do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto. 11 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada. 12 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2026. 3 de agosto de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz. Nota curricular Dados pessoais: Nome: Daniela Raquel Barros Alves. Formação académica: Licenciatura em Engenharia Civil e do Ambiente pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Escola Superior de Tecnologia e Gestão. Formação profissional: Frequência de ações/cursos de formação profissional, congressos, seminários e colóquios na área em causa. Membro efetivo da Ordem dos Engenheiros n.º 77138. Experiência profissional: Técnica superior na Divisão de Obras e Urbanismo do Município de Ponte de Lima, Desde 2025 tem assegurado, ao abrigo de despacho de delegação de competências, a coordenação técnica e operacional da Divisão de Obras Particulares, em substituição do Chefe da unidade orgânica, em situações pontuais de falta, ausência ou impedimento. Funções exercidas e atividades desenvolvidas: Exercício de funções técnicas no âmbito da gestão urbanística, assegurando a apreciação e instrução de processos de operações urbanísticas, em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), instrumentos de gestão territorial e demais legislação aplicável. No desempenho das funções, destacam-se, entre outras, as seguintes atividades: Análise técnica de pedidos de licenciamento, comunicação prévia, legalização e alteração de operações urbanísticas; Verificação da conformidade dos projetos de arquitetura e das especialidades com os planos municipais, regulamentos urbanísticos, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e restante enquadramento legal aplicável; Elaboração de informações técnicas, pareceres e propostas de decisão no âmbito dos procedimentos urbanísticos; Apreciação de pedidos de emissão de alvarás, prorrogações de prazos, alterações de projetos, receção de obras de urbanização e demais atos administrativos previstos no RJUE; Análise de processos de destaque, constituição da propriedade horizontal, certidões, pedidos de informação e outros procedimentos relacionados com a gestão urbanística; Participação na tramitação administrativa dos processos, assegurando o cumprimento dos prazos legais e procedimentais; Prestação de atendimento técnico e esclarecimento de munícipes, projetistas e demais intervenientes sobre matérias de natureza urbanística e procedimental; Colaboração com outros serviços municipais e entidades externas na instrução e apreciação de processos; Realização de vistorias e inspeções técnicas, sempre que necessário, para verificação da conformidade das obras com os projetos aprovados, licenças emitidas e legislação em vigor; Elaboração de propostas de notificações, audiências prévias e demais atos administrativos inerentes aos procedimentos urbanísticos; Utilização de plataformas informáticas de gestão documental, sistemas de informação geográfica (SIG) e aplicações específicas de gestão de processos urbanísticos; Acompanhamento da evolução da legislação urbanística e aplicação das alterações legislativas aos procedimentos em curso; Desempenho de outras funções de natureza técnica superior que lhe sejam cometidas no âmbito das atribuições do serviço de gestão urbanística e obras particulares; Emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), na área do Município, para edifícios e recintos classificados na 1.º categoria de risco. No âmbito destas funções em regime de substituição, procede ao planeamento, organização e supervisão da atividade da divisão, à distribuição e acompanhamento dos processos urbanísticos, à validação de informações técnicas e propostas de decisão, à articulação com os diversos serviços municipais e entidades externas, bem como ao apoio técnico e administrativo ao Executivo Municipal. 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