É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10274/2010, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2010.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2018
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Em vigor desde 02/11/2018