É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10274/2010, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2010.
É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10274/2010, de 14 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2010.