É revogado o Regulamento aprovado pelo Despacho n.º 15447/2010, de 7 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de outubro de 2010, alterado pelo Despacho n.º 6890/2014, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de maio de 2014.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/11/2018
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Em vigor desde 02/11/2018