Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por Raimundo Francisco Casinhas, para a utilização não agrícola de 22 000,0 m2 de solos abrangidos pelo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a regularização das instalações da pista de ultraleves da Tojeira («Pista da Tojeira»), sita em Casal de Pianos, União das Freguesias de São João das Lampas e Terrugem, concelho de Sintra.