Despacho n.º 10179/2022

Artigo 2.º

Nomeações para gabinetes de apoio

1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.
2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:
1. a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
2. b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
3. c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
4. d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
5. e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
6. f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.
4 -Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.
Tendo presente, ainda, o disposto no art. 42º. da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do nº. 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, dando-se todos por reproduzidos,
Determino:
1. III)Com efeitos a partir do dia 14 de julho de 2022 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42 .º, e do nº. 4 do artigo 43 .º, ambos da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, conjugados, por remissão do nº. 5 do artigo 43 º. daquela lei, com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do decreto-lei nº. 11/2012, de 20 de janeiro, designar a Senhora Diana Margarida Furtado de Sá e Pina, NIF 209891556, Cc.12953567, válido até 03/08/2031, residente no Caminho das Terras, n.º 10, 9930-179 Lajes do Pico, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação;
  1. IV)Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei nº. 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que, como acima se referiu e de novo se acentua, produz efeitos a partir do dia 14 de julho de 2022;
  2. V)O estatuto remuneratório e o desempenho funcional são os que resultam genericamente do estabelecido nos n.os 3 e 5 do referido art. 43º. da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, dando-se por reproduzidos;
  3. VI)Conforme informação dos competentes serviços de contabilidade da câmara municipal, datada de 12 de julho de 2022, em anexo, dando-se igualmente por reproduzida, está acautelada a cabimentação das verbas correspondentes, pela rubrica 0102, classificação 01010901;
    12 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
    ANEXO I
    Nota curricular académica e profissional
    Diana Margarida Furtado de Sá e Pina nasceu a 11 de outubro de 1988.
    Habilitações Literárias:
    No ano letivo de 2010/2011 concluiu a Licenciatura em Ciências Biológicas e da Saúde, pela Universidade dos Açores, sendo técnica superior nível 15..
    Experiência Profissional:
    Estagiar L na Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, como Técnica de Higiene e Segurança no Trabalho;
    Auxiliar de Educação, no infantário Arco-Íris, na Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico;
    Técnico Superior no Município das Lajes do Pico, ao abrigo dos programas RECUPERAR e SEI;
    Assistente Técnico no Município das Lajes do Pico, a contrato por tempo indeterminado;
    Técnico Superior no Município das Lajes do Pico..
    Formação Complementar:
    Curso de Formação "OsOs Jovens e a Prevenção das Dependências", duração de 25 horas, entre 6 e de 10 julho de 2009, promovido pela Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências;
    Palestra "O que nos torna humanos", proferida pela Professora Doutora Eugénia Cunha, na Universidade dos Açores a 2 de dezembro de 2009;
    Workshop "Searching for bioactive compounds with potential applications in biotechnology and biomedicine", Universidade dos Açores de 5 a 7 de maio de 2010;
    Palestra "Saúde Ocupacional: Perspetivas Atuais", proferida por Dr.. Carlos Pavão, a 12 de maio de 2011;
    Publicação de poster e abstract: Pina D, Arruda M, Rego E, Rainha N, Teixeira T, Rosa JS, Barreto MC.. Selection of Endemic Plants of Macaronesia with anticholinesterase activity for treatment of Alzheimer's Disease.. 2nd Iberic Meeting on Medical Chemistry: G Protein-Coupled Receptors and Enzymes in Drug Discovery".. Porto, Portugal (P42 pp..108));
    Mass Training - Suporte Básico de Vida, 16 de junho de 2018;
    Outras Atividades:
    Colaboração como monitora no ATL; e nas atividades promovidas pelo Município das Lajes do Pico: Vila Natal; Semana dos Baleeiros; festival Baleia de Marfim; Halloween;
    Impulsionadora do início das aulas da Escola de Dança "Corpo em Movimento", através do estabelecimento de contactos entre as professoras, encarregados de educação e Município das Lajes do Pico;
    Coordenação dos Processos Eleitorais desde 2020;
    Apoio Administrativo à Assembleia Municipal das Lajes do Pico desde dezembro de 2021.
    315586007

Artigo 2.º

Nomeações para gabinetes de apoio

1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.
2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:
1. a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
2. b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
3. c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
4. d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
5. e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
6. f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.
4 -Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.
Tendo presente, ainda, o disposto no art. 42º. da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, conjugado, por remissão do nº. 5 do artigo 43.º daquela lei, com o disposto nos n.os 3 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, dando-se todos por reproduzidos,
Determino:
1. III)Com efeitos a partir do dia 14 de julho de 2022 e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 42 .º, e do nº. 4 do artigo 43 .º, ambos da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, com a sua atual redação, conjugados, por remissão do nº. 5 do artigo 43 º. daquela lei, com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º e artigo 12.º, ambos do decreto-lei nº. 11/2012, de 20 de janeiro, designar a Senhora Diana Margarida Furtado de Sá e Pina, NIF 209891556, Cc.12953567, válido até 03/08/2031, residente no Caminho das Terras, n.º 10, 9930-179 Lajes do Pico, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação;
  1. IV)Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei nº. 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que, como acima se referiu e de novo se acentua, produz efeitos a partir do dia 14 de julho de 2022;
  2. V)O estatuto remuneratório e o desempenho funcional são os que resultam genericamente do estabelecido nos n.os 3 e 5 do referido art. 43º. da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, dando-se por reproduzidos;
  3. VI)Conforme informação dos competentes serviços de contabilidade da câmara municipal, datada de 12 de julho de 2022, em anexo, dando-se igualmente por reproduzida, está acautelada a cabimentação das verbas correspondentes, pela rubrica 0102, classificação 01010901;
    12 de julho de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Catarina Terra Brum.
    ANEXO I
    Nota curricular académica e profissional
    Diana Margarida Furtado de Sá e Pina nasceu a 11 de outubro de 1988.
    Habilitações Literárias:
    No ano letivo de 2010/2011 concluiu a Licenciatura em Ciências Biológicas e da Saúde, pela Universidade dos Açores, sendo técnica superior nível 15..
    Experiência Profissional:
    Estagiar L na Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico, como Técnica de Higiene e Segurança no Trabalho;
    Auxiliar de Educação, no infantário Arco-Íris, na Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico;
    Técnico Superior no Município das Lajes do Pico, ao abrigo dos programas RECUPERAR e SEI;
    Assistente Técnico no Município das Lajes do Pico, a contrato por tempo indeterminado;
    Técnico Superior no Município das Lajes do Pico..
    Formação Complementar:
    Curso de Formação "OsOs Jovens e a Prevenção das Dependências", duração de 25 horas, entre 6 e de 10 julho de 2009, promovido pela Direção Regional da Prevenção e Combate às Dependências;
    Palestra "O que nos torna humanos", proferida pela Professora Doutora Eugénia Cunha, na Universidade dos Açores a 2 de dezembro de 2009;
    Workshop "Searching for bioactive compounds with potential applications in biotechnology and biomedicine", Universidade dos Açores de 5 a 7 de maio de 2010;
    Palestra "Saúde Ocupacional: Perspetivas Atuais", proferida por Dr.. Carlos Pavão, a 12 de maio de 2011;
    Publicação de poster e abstract: Pina D, Arruda M, Rego E, Rainha N, Teixeira T, Rosa JS, Barreto MC.. Selection of Endemic Plants of Macaronesia with anticholinesterase activity for treatment of Alzheimer's Disease.. 2nd Iberic Meeting on Medical Chemistry: G Protein-Coupled Receptors and Enzymes in Drug Discovery".. Porto, Portugal (P42 pp..108));
    Mass Training - Suporte Básico de Vida, 16 de junho de 2018;
    Outras Atividades:
    Colaboração como monitora no ATL; e nas atividades promovidas pelo Município das Lajes do Pico: Vila Natal; Semana dos Baleeiros; festival Baleia de Marfim; Halloween;
    Impulsionadora do início das aulas da Escola de Dança "Corpo em Movimento", através do estabelecimento de contactos entre as professoras, encarregados de educação e Município das Lajes do Pico;
    Coordenação dos Processos Eleitorais desde 2020;
    Apoio Administrativo à Assembleia Municipal das Lajes do Pico desde dezembro de 2021.
    315586007