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Extensão de encargos I - Considerando que: a) O Instituto Politécnico de Tomar necessita proceder à adjudicação de contrato para a execução da empreitada de adaptação e reabilitação do edifício da Av. Cândido Madureira, n.º 13, em Tomar, para a instalação da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar, obra que se integra no âmbito da execução do projeto de construção da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar, financiado ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Aviso N.º 02/C02-I06/2022, em que o Instituto Politécnico de Tomar (IPT) apresentou candidatura ao Programa Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis, enquadrado no "INVESTIMENTO RE-C02-i06 - ALOJAMENTO ESTUDANTIL A CUSTOS ACESSÍVEIS: FASE 2", que foi aprovada e objeto da celebração de contrato de financiamento; b) O encargo base do procedimento em causa, a concretizar nos anos de 2024 e 2025, ascende ao valor 2.035.000 (euro) (dois milhões e trinta e cinco mil euros), a que acresce IVA, à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %, totalizado a importância de 2.503.050 (euro) (dois milhões quinhentos e três mil e cinquenta euros), podendo, no entanto, no desenvolvimento do procedimento e conforme previsto no Programa do Concurso respetivo, ter esse valor aumentado em até mais 20 %, ascendendo, então, a 2.442.000 (euro) (dois milhões quatrocentos e quarenta e dois mil euros) sem IVA e de 3.003.660 (euro) (três milhões e três mil seiscentos e sessenta euros); c) A realização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano que não o da sua realização e em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 12 meses, com a necessária observância da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, não tendo a Instituto Politécnico de Tomar pagamentos em atraso. II - Considerando, ainda, que: d) O Instituto Politécnico de Tomar necessita proceder à adjudicação de contrato para a execução da empreitada de construção do novo edifício do Centro de Produção e Difusão do Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar integrada no âmbito da execução do Contrato-Programa de Financiamento para a realização do projeto designado por Consórcio Entre o Tejo e o Mar - CETM, enquadrado no Convite n.º N.º 002/C06-i03.03/2021 e N.º 002/C06-i04.01/2021, financiado pelo PRR - Programa de Recuperação e Resiliência; e) O encargo base do procedimento em causa, a concretizar nos anos de 2024 e 2025, ascende ao valor 960.000 (euro) (novecentos e sessenta mil euros), a que acresce IVA, à taxa legal em vigor, atualmente de 23 %, totalizado a importância de 1.180.800 (euro) (um milhão centos e oitenta mil e oitocentos euros), podendo, no entanto, no desenvolvimento do procedimento e conforme previsto no Programa do Concurso respetivo, ter esse valor aumentado em até mais 20 %, ascendendo, então, a 1-152.000.000 (euro) (um milhão cento e cinquenta e dois mil euros) sem IVA e de 1.416.960 (euro) (um milhão quatrocentos e dezasseis mil novecentos e sessenta euros); f) A realização do processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em ano que não o da sua realização e em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração de um contrato pelo período de 12 meses, com a necessária observância da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e que os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do seu orçamento, não tendo a Instituto Politécnico de Tomar pagamentos em atraso. Considerado, finalmente, que: g) Atento o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimentos relativos a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização e não se encontrem excecionados, como é o caso dos referidos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; h) No entanto, pelo Despacho n.os 8350/2022, de 8 de julho, do Ministro das Finanças e da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi delegada nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas e circunscrita às situações nele referidas, a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho i) À luz do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e no âmbito da assunção de compromissos plurianuais, a competência para a assunção de compromissos plurianuais que apenas envolvam receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, pelo Instituto Politécnico de Tomar, é do seu Presidente; j) O Instituto Politécnico de Tomar não tem pagamentos em atraso, para efeitos do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, atento o artigo 14.º do mesmo diploma legal, em conjugação com o artigo 7.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e, nos termos do n.º 6 do referido artigo 11.º; k) A abertura dos procedimentos de contratação acima referidos, que terão execução financeira plurianual, não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso, em despacho de extensão de encargos do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, com a necessária publicação no Diário da República, urgindo proceder à repartição plurianual dos respetivos encargos financeiros nos anos económicos de 2024 a 2025; III - Em conformidade com o n.º 6, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os n.os 1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7351/2020, de 26 de junho de 2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 142, de 23 de julho de 2020, cumpridos que se encontram os demais requisitos legais, determino o seguinte: 1.º Fica o Instituto Politécnico de Tomar autorizado a proceder à inscrição dos encargos relativos aos contratos para: a) A execução da empreitada de adaptação e reabilitação do edifício da Av. Cândido Madureira, n.º 13, em Tomar, para a instalação da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar, integrada no âmbito da execução do projeto de construção da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar, financiado ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Aviso n.º 02/C02-I06/2022; b) A execução da empreitada de construção do novo edifício do Centro de Produção e Difusão do Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar, integrada no âmbito da execução do Contrato-Programa de Financiamento para a realização do projeto designado por Consórcio Entre o Tejo e o Mar - CETM, enquadrado no Convite n.º N.º 002/C06-i03.03/2021 e N.º 002/C06-i04.01/2021, financiado pelo PRR - Programa de Recuperação e Resiliência. que não excedam os valores de despesa, indicados relativamente a cada um deles e a cada ano, sem prejuízo do determinado no n.º 4 do presente despacho; 2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos suprarreferidos, com valores já com o IVA incluído, serão inscritos, previsivelmente, de acordo com a seguinte informação:

Contratação	Ano de inscrição encargo	Valor sem IVA	Fontes de financiamento

Empreitada de adaptação e reabilitação do edifício da Av. Cândido Madureira, n.º 13, em Tomar, para a instalação da Residência de Estudantes do Centro Histórico de Tomar.	2024	2.238.500 (euro)	511, 513 e 483
	2025	203.500 (euro)	511, 513 e 483
Empreitada de construção do novo edifício do Centro de Produção e Difusão do Conhecimento do Instituto Politécnico de Tomar.	2024	1.298.880 (euro)	511, 513 e 483
	2025	118.080 (euro)	511, 513 e 483

3.º Os encargos emergentes da presente deliberação serão satisfeitos pelas verbas adequadas, a inscrever no orçamento do IPT, para os anos de 2024 e 2025. 4.º As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 5.º O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 26 de setembro de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, João Paulo Pereira de Freitas Coroado. 3169023626d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 10185/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10185-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 10185/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_10185-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 10185/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"10185/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-10-03\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_10185-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_78426ac9c0eb464a2abb13b989032aa0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_10185-2023","title":"Despacho n.º 10185/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-10-03T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"10185/2023","effectiveDate":"2023-10-03T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"222367400_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"10185/2023","title":"Despacho n.º 10185/2023","fullPath":"Despacho n.º 10185/2023","slug":"diploma-10185/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"222367400_text","elementKey":"text_222367400","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"222367400_text","elementId":"222367400_text","elementKey":"text_222367400","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 10185/2023","elementPath":"Despacho n.º 10185/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Tomar","drReference":null,"summary":"Autorização para extensão de encargos de empreitas do Instituto Politécnico de Tomar","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_10185-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_10185-2023","code":"despacho_10185-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]