O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
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2 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Joaquim Almeida Henriques.
313622234
Artigo 64.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/10/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2020