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outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro, cuja manutenção da comissão de serviço foi determinada pelo Despacho n.º 7344/2026, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho, e por forma a assegurar o normal funcionamento desta Autoridade, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com os n.^os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual, delego na Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, Noélia Maria Menaia Condeço, dirigente intermédio de 1.º grau, no âmbito da respetiva unidade orgânica, as competências indicadas neste despacho, sem prejuízo do poder de avocação e com faculdade de subdelegação: 1.1 - Autorizar as deslocações em serviço, dentro da respetiva área de jurisdição, em transporte fornecido pelos serviços, de acordo com o Regulamento de Uso e Gestão dos Veículos afetos à ACT em vigor; 1.2 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à respetiva unidade orgânica, as deslocações em serviço no território nacional em transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte; 1.3 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à respetiva unidade orgânica, o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações em território nacional para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço; 1.4 - Gerir o fundo de maneio atribuído e autorizar despesas dentro do limite do mesmo; 1.5 - Superintender na utilização racional das instalações do Centro Local de Lisboa Oriental, bem como na sua manutenção e conservação; 1.6 - Velar pela existência de condições de segurança e saúde no trabalho; 1.7 - Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação das viaturas e dos equipamentos afetos ao respetivo serviço; 1.8 - A competência para, relativamente ao pessoal afeto à respetiva unidade orgânica, autorizar a prestação de trabalho suplementar, desde que os encargos estejam previamente cabimentados, de acordo com os limites estabelecidos no n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, bem como o processamento da inerente despesa; 1.9 - Autorizar, relativamente ao pessoal afeto à respetiva unidade orgânica, a prestação de trabalho nas modalidades de Horário rígido, Jornada contínua, Isenção de horário e Horário desfasado, bem como a prestação de trabalho em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho da ACT em vigor; 1.10 - Autorizar relativamente ao pessoal afeto à respetiva unidade orgânica, a condução de viaturas por trabalhadores não abrangidos por permissão genérica de condução, nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro; 1.11 - Aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes às contraordenações laborais, com exceção das sanções acessórias de cessação da autorização do exercício da atividade e de interdição temporária do exercício da atividade, que me foi conferida pela alínea a) do n.º 1 e n.^os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho; 1.12 - Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho, que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho; 1.13 - Libertação de garantias bancárias em caso de absolvição e condenação total ou parcial, desde que assegurado o trânsito em julgado da sentença e após verificação, validação e processamento da coima e custas dos respetivos processos de contraordenação laboral. 2 - Na sequência do Despacho n.º 2004/2026, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro, em conjugação com o n.º 2 do artigo 46.º do CPA, subdelego na Diretora do Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, a competência para autorizar períodos de laboração com amplitude superior à definida no artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, nos termos e motivos fixados no n.º 2 do mesmo artigo. 3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de julho de 2026. 4 - Consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências. 10 de agosto de 2026. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos. 32003178971:T447,Tendo sido nomeada Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), cargo de direção superior de 1.º grau, pelo Despacho n.º 12614/2022, de 18 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 209, de 28 de outubro, cuja manutenção da comissão de serviço foi determinada pelo Despacho n.º 7344/2026, de 28 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de junho, e por forma a assegurar o normal funcionamento desta Autoridade, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, conjugados com os n.^os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos os diplomas na sua redação atual, 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