Artigo 12.º — Disposições finais

Vigente desde: 06/10/2023

1 -O presente regulamento poderá ser revisto, sendo as eventuais alterações aprovadas pelo Conselho de Gestão do IPCA.
2 -Naquilo em que o presente regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais de Direito, e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316874126

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Em vigor desde 06/10/2023