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Conforme decorre do disposto no artigo 29.º dos Estatutos da ERSAR e no artigo 27.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ERSAR e pelo exercício de competências consultivas ao conselho de administração nesses domínios, nomeadamente no quadro dos poderes estabelecidos no artigo 34.º dos referidos Estatutos. O artigo 30.º dos Estatutos da ERSAR estabelece, de harmonia com o disposto nos n.^os2 e 3 do artigo 28.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, que o fiscal único deve ser um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente. Dado que, nos termos do disposto no artigo 32.º dos Estatutos da ERSAR, conjugado com o disposto nos n.^os4 e 6 do artigo 28.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, o mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo de o respetivo titular se manter em funções até à sua efetiva substituição, e que o mandato do anterior titular do órgão cessou pelo decurso do respetivo prazo, torna-se necessário proceder à designação de um novo fiscal único. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 30.º e 32.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), conjugados com o disposto nos n.^os3 e 4 do artigo 28.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual: 1 - É designada para exercer as funções de fiscal único da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a sociedade de revisores oficiais de contas Matos, Silva & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., pessoa coletiva n.º 515099023, com sede profissional na Praceta D. Nuno Álvares Pereira, n.º 20/10, 4.º andar, sala E1, 4450-218 Matosinhos, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 331 e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) sob o n.º 20190009, representada por Luís Miguel Lopes Santos, revisor oficial de contas inscrito na OROC sob o n.º 2196. 2 - A presente designação tem a duração de quatro anos, sem possibilidade de renovação. 3 - O fiscal único da ERSAR tem o vencimento estabelecido no n.º 2 do artigo 33.º dos Estatutos da ERSAR. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 10 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 11 de agosto de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. 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