Autoriza o Prof. Doutor Pedro José Lopes Clemente, presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a exercer, em regime de acumulação de funções, o cargo de presidente do conselho fiscal da CSC – Associação de Socorros Mútuos de Empregados no Comércio de Lisboa e funções de docência na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada – Centro Universitário de Lisboa.