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A., é uma sociedade anónima de direito privado e capitais públicos criada pelo Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, tendo-lhe sido cometida a exploração e a gestão dos serviços de águas relativos ao sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal, sendo responsável pela construção, extensão, reparação, renovação, manutenção e melhoria das obras e equipamentos necessários para o desenvolvimento da atividade daquele Sistema. Tem como objetivos fundamentais da sua atividade a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público humano e recolha, tratamento e rejeição de efluentes, concebendo e construindo as obras e equipamentos necessários para o efeito. No âmbito das suas atribuições, veio a Águas do Norte, S. A., na qualidade de entidade gestora da parceria pública do Sistema de Águas da Região do Noroeste, constituída nos termos do Despacho n.º 9271/2013, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2013, e do contrato celebrado entre o Estado e os municípios de Amarante, Arouca, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Fafe, Santo Tirso e Trofa em 5 de julho de 2013, requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da constituição da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas anexas ao presente despacho, com vista à execução da empreitada designada por «GAE-EB1229 - Empreitada de Saneamento na freguesia de Rossas e na união das freguesias de Arouca e Burgo (Lote 1)», no concelho de Arouca. Considerando que a rede em causa integra a candidatura efetuada no âmbito do Aviso - Convite NORTE2030-2024-59 «Ciclo Urbano da Água em baixa (IT)» (FEDER-026067009), prosseguindo objetivos de interesse público ambiental e de saúde pública associados à expansão e melhoria das infraestruturas públicas de saneamento de águas residuais; Considerando a natureza da operação e a necessidade de assegurar a execução tempestiva da empreitada e o cumprimento dos respetivos prazos de execução física e financeira, mostra-se aplicável, com as necessárias adaptações, o regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, relativo às expropriações e constituição de servidões administrativas necessárias à realização de infraestruturas integradas em operações cofinanciadas por fundos europeus; Considerando que a Câmara Municipal de Arouca se pronunciou no sentido de nada ter a opor à apresentação do projeto de candidatura ao referido Aviso - Convite NORTE2030-2024-59, por ofício com a ref.ª 671, de 24 de janeiro de 2025; que foi concedida a licença de utilização privativa do domínio público rodoviário (DPR), com a ref.ª 9237AVR250612, em 20 de junho de 2025, para ocupação do subsolo pela Infraestruturas de Portugal; e que foi emitido o Título Único Ambiental, em 18 de maio de 2022, relativamente à ETAR Ponte da Ribeira; Considerando o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF/1217/2025/ERRAN-Norte, para utilização de solo agrícola inserido em Reserva Agrícola Nacional (RAN) até 331 m²; o parecer favorável da CCDR Norte, I. P., com a ref.ª OF_DOST_MS_13409/2025, relativo à afetação de áreas de Reserva Ecológica Nacional (REN); o parecer favorável do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), sujeito aos condicionamentos indicados na informação com a ref.ª S-022797/2025, porquanto as estruturas a implementar incidem sobre áreas nas quais não estão cartografados habitats e não se vislumbram impactos significativos na RN2000 - ZEC Serras da Freita e Arada (PTCON0047); e, finalmente, o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sujeito aos condicionamentos indicados na informação com a ref.ª ARHN.DRHI.00962.2025, de 16 de outubro de 2025. Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1, em conjugação com a alínea e) do n.º 1, ambas do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, e nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com base nos fundamentos constantes da informação n.º I008161-202605-ARHN.DRHL, de 21 de maio de 2026, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - É declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada designada por «GAE-EB1229 - Empreitada de Saneamento na freguesia de Rossas e na união das freguesias de Arouca e Burgo (Lote 1)», no concelho de Arouca. 2 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização das parcelas de terreno a sujeitar a servidão administrativa, bem como os nomes dos respetivos titulares. 3 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com uma extensão de 625,22 m e área total de 1876,16 m², incide sobre uma faixa de terreno com 3 m de largura, correspondente a 1,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, implicando os seguintes encargos: a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da rede de drenagem de águas residuais e dos respetivos acessórios, incluindo as caixas de visita; b) A proibição de realizar escavações ou plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,50 m, na faixa de servidão permanente com 3 m de largura; c) A proibição de edificar qualquer construção, duradoura ou precária; d) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento das infraestruturas; e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 1,5 m do eixo da conduta, com vista à exploração aquífera ou outra finalidade. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos abrangidos ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a respetiva zona de incidência aérea e subterrânea, mantendo livre a correspondente área. 5 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, das parcelas abrangidas ficam ainda obrigados a permitir, sempre que necessário, o acesso e ocupação da faixa onerada pela entidade beneficiária, ou por quem legalmente a substitua, para efeitos de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração das infraestruturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 6 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 m de largura, 5 m para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação das condutas nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 7 - É autorizada a Águas do Norte, S. A., a tomar posse administrativa das parcelas de terreno referidas no n.º 2 e identificadas no mapa de áreas e respetivas plantas parcelares anexos, dado o carácter de urgência atribuído à constituição da servidão, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual. 8 - Os encargos decorrentes da constituição da servidão administrativa são da responsabilidade da sociedade Águas do Norte, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas referidos no n.º 2 ser consultados na sede de Águas do Norte, S. A., sita na Rua Dom Pedro de Castro, n.º 1-A, 5000-669 Vila Real, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos. 6 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. Sistema de Águas da Região do Noroeste EB1229 - Empreitada de Saneamento na freguesia de Rossas e na União das Freguesias de Arouca e Burgo (Lote I) Mapa de Áreas

Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Natureza da Parcela (Classificação no PDM)		Área (m²)
Parcela	Nome e morada dos interessados	Freguesia/ Concelho	Matriz Rústica	Descrição Predial	Confrontações	Servidões e Restrições de Utilidade Pública	Classes de Espaços	Área (m²)
01	Proprietário: Brisas Estanques - Atividades Turísticas Unipessoal L.^da Rua do Volframio, n.º 78 3730-266 Vale de Cambra	Rossas Arouca	R - 1512	1687/20031222	Norte: José Luís Pinho e Estrada Sul: Nelida J. P. Santos e Ermelinda A.F. Marques Nascente: Carreiro público, rego e estrada Poente: Estrada e Outro	REN/Área excluída da REN/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada a	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos/Aglomerados Rurais - Tipo I	233,09
02	Proprietários: Herdeiros de Artur de Almeida Pinto A/C Zulmira Brandão de Pinho Rua do Centro, n.º 430 - Saril 4540-489 Rossas - ARC	Rossas Arouca	R - 1504	1807/20050316	Norte: Manuel Augusto de Almeida Sul: Artur de Almeida Pinto Nascente: Fernando de Pinho Almeida Poente: Rego	Reserva Ecológica Nacional/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	90,11
03	Proprietário: Herdeiros de Fernando de Pinho Almeida A/C Maria Amélia de Almeida Pinho Rua do Centro, n.º 234 - Saril 4540-489 Rossas - ARC	Rossas Arouca	R - 1503	Omisso	Norte: Manuel Augusto de Almeida e Outro Sul: Artur de Almeida Pinto Nascente: Manuel Augusto de Almeida Poente: Joaquim Ferreira Pinto	Reserva Ecológica Nacional/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	124,14
04	Proprietário: Rui Filipe de Almeida Gomes Travessa da Costa, n.º 29 - Costa 4540-478 Rossas - ARC	Rossas Arouca	R - 1501	1235/20000225	Norte: Abel de Almeida Gomes Sul: António Seabra Brandão e Outro Nascente: Carlos de Almeida Gomes Poente: Fernando de Pinho Almeida	Reserva Ecológica Nacional/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	129,78
05	Proprietários: Maria Amélia de Almeida Gomes Ferreira Pereira Rua Simões de Almeida, n.º 171 - Custoias 4460-825 Custóias MTS	Rossas Arouca	R- 1493	Omisso	Norte: Abel de Almeida Gomes Sul: António Seabra Brandão Nascente: Corga Poente: Manuel Augusto de Almeida	Reserva Ecológica Nacional/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	300,52
06	Proprietários: Herdeiros de Fernando de Pinho Almeida A/C Maria Amélia de Almeida Pinho Rua do Centro, n.º 234 - Saril 4540-489 Rossas - ARC	Rossas Arouca	R- 1495	Omisso	Norte: Manuel Augusto de Almeida Sul: Rego Nascente: Jerónimo de Pinho Almeida Poente: Rego	REN/Rede Natura: ZEC - Serras da Freita e Arada	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	118,98
07	Comproprietários: 1- Maria Arminda Pinho do Vale Quaresma Rua do Penso, n.º 834 4540-188 Arouca 2 - Maria de Lurdes de Pinho Vale Quaresma Rua de Vila Nova - Devesa Nova - Fração B 4540-176 Arouca 3 - Maria de Fátima Pinho Vale Quaresma Teixeira Rua do Penso, n.º 834 4540-188 Arouca	União das Freguesias de Arouca e Burgo Arouca	R - 716	376/19910718	Norte: Abel Ferreira Vale Quaresma Sul: Caminho Nascente: Caminho Poente: Alfredo Teixeira de Sousa		Solo Urbano - Espaços Habitacionais	160,56
08	Proprietários: Ramiro Gomes Duarte Avenida do Brasil, n.º 487 - 4.º Esquerdo 3700-071 São João da Madeira	Rossas Arouca	R - 985	3556/20211214	Norte: Vitorino Gomes de Pinho Teixeira Sul: Caminho de Servidão Nascente: Manuel Gomes da Silva Poente: Caminho de Servidão	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Rede Natura	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	113,70
09	Comproprietários: 1 - Ilda Gomes Pinto Soares da Silva Rua de Ribães de Cima, n.º 115 - Bouça 4540-262 Chave ARC 2 - António Gomes Pinto Rua de Ribães de Cima, Cx. 104 - Bouça 4540-262 Chave ARC	Rossas Arouca	R - 998	Omisso	Norte: Vicente Gomes de Pinho Teixeira Sul: António Teixeira Pinto Nascente: Carreiro Poente: António Teixeira Pinto	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Rede Natura	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	79,63
10	Comproprietários: 1 - Ilda Gomes Pinto Soares da Silva Rua de Ribães de Cima, n.º 115 - Bouça 4540-262 Chave ARC 2 - António Gomes Pinto Rua de Ribães de Cima, Cx. 104 - Bouça 4540-262 Chave ARC	Rossas Arouca	R - 1001	Omisso	Norte: António Teixeira Pinto Sul: António Almeida Nascente: Delfim Tavares da Silva e Outro Poente: Levada	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Rede Natura	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	70,03
11	Comproprietários: 1 - Ilda Gomes Pinto Soares da Silva Rua de Ribães de Cima, n.º 115 - Bouça 4540-262 Chave ARC 2 - António Gomes Pinto Rua de Ribães de Cima, Cx. 104 - Bouça 4540-262 Chave ARC	Rossas Arouca	R - 1011	Omisso	Norte: Manuel Gomes da Silva Sul: António Teixeira da Silva Nascente: António Teixeira da Silva Poente: Esmeralda Teixeira da Costa	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Rede Natura	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	241,96
12	Proprietária: Maria Manuela Teixeira Gomes Rua da Aldeia da Bouça, n.º 111 - Bouça 4540-262 Chave ARC	Rossas Arouca	R - 1008	162/19890323	Norte: António Teixeira Pinto e Estrada Sul: José de Pinho Nascente: Cipriano de Almeida e Rego Poente: Rego	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Rede Natura	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	165,91
13	Proprietários: Herdeiros de Ângelo Duarte Martins Rua da Constituição, n.º 2293 - 4.º Direito 4250 - 172 Porto	Rossas Arouca	R - 2702	1377/20001214	Norte: Domingos de Pinho Brandão Sul: Caminho Nascente: Levada do Pereiro Poente: Rio Ortigosa	Reserva Agrícola Nacional/Reserva Ecologica Nacional/Dominio Público Hidrico	Solo Rústico - Espaços Naturais e Paisagísticos	47,75

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