Art.º 105 · Despacho n.º 10347/2026 — Atendimento por docente

1 -Os/as estudantes têm direito a um período de atendimento semanal, no período de aulas, para esclarecimento de dúvidas sobre as unidades curriculares nas quais se encontram inscritos/as.
2 -Os/as docentes publicitam, obrigatoriamente, no início de cada semestre, através da UC Teacher, os respetivos horários de atendimento, podendo combinar atendimento presencial e atendimento a distância, sendo que este não pode anular ou substituir totalmente o atendimento presencial.
3 -Sempre que, por motivos de força maior, não possa estar presente no horário combinado, o/a docente deve informar os/as estudantes, por via de notificação, indicando novo horário.
4 -O período de atendimento referido nos números anteriores estende-se à época de avaliação final, incluindo a época especial, sendo nestes casos, e sempre que o apoio seja solicitado fora do período de aulas (setembro-dezembro e fevereiro-maio), exigível marcação, por parte do/a estudante, através da UCTeacher/Student, ou por outra via acordada com o/a docente.
5 -Não pode ser invocado o direito a atendimento nas pausas letivas correspondentes a férias ou feriados.
6 -Os/as docentes devem assegurar apoio pedagógico suplementar aos/às estudantes com necessidades educativas específicas (NEE) que o solicitem, nos termos e condições previstos na Parte III do presente Regulamento.

Artigo 105.º — Atendimento por docente